norma nº 13/2016

CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
EMENDA A LEI ORGÂNICA Nº. 013/2016.
VINCULA O REAJUSTE SALARIAL
MÁXIMO DO PREFEITO, VICE-PREFEITO
E VEREADORES DO MUNICÍPIO DE
SANTA LEOPOLDINA.
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA/ES, NOS
TERMOS DO $ 3º DO ARTIGO 41 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, PROMULGA
A SEGUINTE EMENDA:
Art. 1º - O artigo 55, caput, da Lei Orgânica do Município de Santa Leopoldina passa a
vigorar com a seguinte redação:
“Art. 55 — A remuneração do Prefeito, Vice-prefeito e dos Vereadores será fixada
sob determinação do valor em moeda corrente do país, cujo reajuste máximo
deverá ser vinculado ao percentual linear concedido aos Servidores Públicos
Municipais.”
Art. 2º - Revoga-se o 81º do Art. 55 da Lei Orgânica do Município de Santa Leopoldina.
Art. 3º - Esta Emenda à Lei Orgânica entra em vigor na data de sua publicação.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Santa Leopoldina/ES, 06 de dezembro de 2016.
DAÉLEY JANSEN ESPÍNDULA
Presidente da Câmara
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