norma nº 1624/2018

E
PREFEITURA DE SANTA LEOPOLDINA
ESTADO DO ESPIRITO SANTO
LEI Nº 1624/2018
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A
al de Santa Leopoloine FIRMAR CONVÊNIO COM A FUNDAÇÃO
Gâmara Municipa MÉDICO ASSISTENCIAL DO
Protocolon? e TRABALHADOR RURAL DE SANTA
ao tO8 LEOPOLDINA PARA A TRANSFERÊNCIA
aum : (USaro DE RECURSOS FINANCEIROS.
Protocolista
O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA, ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A
PRESENTE LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a assinar Termo de Convênio entre o
Município e a Fundação Médico Assistencial do Trabalhador Rural de Santa
Leopoldina, para atendimento de assistência médico-hospitalar de acordo com
Plano de Trabalho e Plano de Aplicação visando à transferência de recursos do
Fundo Municipal de Saúde de Santa Leopoldina-ES
Art. 2º - O convênio referido reger-se-á palas cláusulas e condições constantes na
minuta respectiva que passa a fazer parte integrante desta Lei
An. 3º - O Município repassará a Fundação Médico Assistencial do Trabalhador
Rural de Santa Leopoldina, durante a vigência do referido convênio a importância de
R$ 1.464.000,00 (Hum milhão e quatrocentos e sessenta e quatro mil reais),
parcelados em 11 (onze) vezes sendo a primeira parcela R$ 133.091,00 (Cento e
trinta e três mil e noventa e um reais) e as demais de igual valor de R$ 133.090 90
(Cento e trinta e três mil e noventa reais e noventa centavos), até o dia 15 (quinze)
do més subsequente à prestação do serviço, em depósito bancário, na conta do
BANCO DO BRASIL, Agência 1300- DS, Conta nº 7268-D0, encaminhado à
câmara municipal através da mensagem nº 004/2018
(a
Av, Prefeito Hélio Rocha, 1022 - Centro - CEP 29640-000 - Santa Leopoldina - Espirito Santo
PABX: (27) 3266-1181/ 1277 - FAX: (27) 3266-1125 - CNPJ 27,165.521/0001-55
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Parágrafo único: As parcelas do montante acima citado serão repassadas da
seguinte forma
A primeira parcela, no valor de R$ 133.091,00 (Cento e trinta e três mil e
noventa e um reais) até o dia 26 de fevereiro de 2018.
As demais parcelas seguintes, no valor de R$ 133.090,90 (Cento e trinta e
três mil e noventa reais e noventa centavos) cada, somente após a
apresentação da prestação de contas da Fundação e de acordo com os
cumprimentos das metas estabelecidas no plano de trabalho aprovado pelo
Conselho Municipal de Saúde.
As despesas decorrentes do Convênio ocorrerão por conta da dotação
Orçamentária 010002 - Fundo Municipal de Saúde
010000010002.1012211282.056 - Cooperação Financeira para a Fundação
Médica de Assistência para o Trabalhador Rural de Santa Leopoldina. Com
elemento de Despesa: 33504300000 - Subvenções Sociais (001) e ainda
Fonte de Recursos: 12010000 - R$ 1.464.000,00 (Hum milhão e quatrocentos
e sessenta e quatro mil reais), prevista do Fundo Municipal de Saúde, deste
Municipio.
As despesas de manutenção da Fundação Médico Assistencial do
Trabalhador Rural de Santa Leopoldina, referente ao mês de Janeiro/2018
proposto no plano de trabalho, poderão ser custeadas com recurso deste
convênio.
Art. 4º - Faz parte integrante desta Lei o modelo de Convênio a ser firmado entre a
Prefeitura e a Fundação Médico Assistencial do Trabalhador Rural de Santa
Leopoldina.
Art. 5º - Fica a Fundação Médico Assistencial do Trabalhador Rural de Santa
Leopoldina, obrigada a apresentar ao Município a Prestação de Contas Trimestral do
Repasse Financeiro efetuado e Relatório Técnico das Atividades com
demonstrativos e expositivos atualizados, Ea
Av, Prefeito Hélio Rocha, 1022 - Centro - CEP 29640-000 - Santa Leopoldina — Espínto Santo
PABX; (27) 3266-1181/ 1277 - FAX: (27) 3266-1125 - CNPJ 27.165.521/0001-55
), Jke
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81º O presente Convênio será suspenso até a regularização, caso a Fundação não
apresente a prestação de contas dos recursos recebidos até o décimo quinto dia útil
após o encerramento do trimestre durante a vigência do convênio.
82º O repasse da parcela deverá ser efetuado após a celebração do Convênio.
Art. 6º - Aplica-se ao prazo de vigência do convênio as disposições contidas na Lei
Federal nº. 8666/93 com suas posteriores alterações, vigorando pelo prazo de 11
(onze) meses e cabendo-lhe a execução de suas despesas financeiras como
também a prestação de contas em 12 (doze) meses, contados a partir da
promulgação desta Lei
Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 8º - Revogam-se as disposições em contrário.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Santa Leopoldina, 26 de fevereiro de 2018.
+
VALDEMAR LUIZ HORBELT COUTINHO
PREFEITO MUNICIPAL
Av. Prefeito Hélio Rocha, 1022 - Centro - CEP 29640-000 - Santa Leopoldina — Espirito Santo
PABX: (27) 3266-1181/ 1277 - FAX: (27) 3266-1125 - CNP) 27,165.521/0001-55
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CONVÊNIO Nº 002/2018
CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO FINANCEIRA
Câmara Municipal de Santa Leoporarric QUE ENTRE Sl CELEBRAM O MUNICÍPIO DE
SANTA LEOPOLDINA E A FUNDAÇÃO
Protocolo nº É
Dai. AG - a MEDICO ASSISTENCIAL DO TRABALHADOR
Protocohst:
SRS a RURAL DE SANTA LEOPOLDINA, PARA A
Lxsam CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICOS
HOSPITALARES.
Pelo presente instrumento que entre si fazem, de um lado o Municipio de Santa
Leopoldina, pessoa Jurídica de Direito Público Interno, com sede Administrativa a
Avenida Prefeito Hélio Rocha, nº 1.022, Centro - Santa Leopoldina — ES, inscrita no
CNPJ sob o nº 27.185.521/0001-55, neste ato representado pelo Exmo. Prefeito
Municipal, SR, VALDEMAR LUIZ HORBELT COUTINHO, brasileiro, casado. servidor
público municipal, portador da carteira de identidade RG nº 3266355-SSP-ES e do
CPF nº 450 128.657-15, residente e domiciliado na Fazenda Fumaça, S/Nº, Mangaral
Santa Leopoldina/ES, CEP: 25.640-000, doravante denominado CONCEDENTE e de
outro lado a FUNDAÇÃO MÉDICO ASSISTENCIAL DO TRABALHADOR RURAL
DE SANTA LEOPOLDINA inscrita no CNPJ sob o nº 27.265 891/0001-64, com sede
a Ladeira Vereadora Rosalina Ribeiro Nunes, nº 1000, centro - Centro de Santa
Leopoldina, Estado do Espirito Santo representada pelo Presidente SR. GENIVALDO
POTRATZ, brasileiro, casado. inscrito no CPF sob o nº 576.970.197-87, portador da
carteira profissional Nº 19458-MTPS-ES, doravante denominado fundação, tendo em
vista o que dispõe a Constituição Federal, em especial o seu artigo 196 e seguintes
as Leis nº 8080/90 e nº 8. 142/90, Lei Orgânica do Municipio de Santa Leopoldina, art
181. Lei Municipal Nº 1624/2018, Processo Administrativo Nº 077/2018, RESOLVEM
celebrar o presente convênio de transferência de Recursos Financeiros oriundos da
Secretaria Municipal de Saúde de Santa Leopoldina-ES que se regerá pelas
seguintes cláusulas e condições
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO
110 presente Convênio tem por finalidade estabelecer os termos de compromisso
entre as partes para liberação de recursos financeiros para Convenente
FUNDAÇÃO MÉDICO ASSISTENCIAL DO TRABALHADOR RURAL DE SANTA
ASSISTENCIAL DO TRABALHADOR RURAL DE SANTA LEOPOLDINA-ES
Av. Prefeito Hélio Rocha, 1022 - Centro - CEP 29640-000 — Santa Leopoldina - Espirito Santo.
PABX: (27) 3266-1181/ 1277 - FAX: (27) 3266-1125 - CNP) 27,165.521/0001-55
E-mail - pmsles.Ahotmail.com
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inscrita no CNPJ sob o nº 27 .265.891/0001-64, com o fim especifico de manter as
ações de saúde pública no atendimento aos municipes considerando as
necessidades de saúde da população. o grau de envolvimento da fundação na
rede municipal de referência, a humanização do atendimento e outros fatores que
tornem instrumento de garantia de acesso ao Sistema Único de Saúde (SUS).
Parágrafo primeiro - O presente convênio compreende a atuação coordenada
dos Convenentes para a realização de procedimentos hospitalares e ambulatoriais
definidos no Plano de Trabalho, parte integrante deste termo (ANEXO |) e
condição de sua eficácia, elaborado de acordo com as regras definidas pelo
MUNICIPIO, devidamente aprovadas pelo Conselho Municipal de Saúde,
Parágrafo segundo — A Fundação compromete-se a integrar o sistema de
referência e contra referência estabelecido pelo gestor local do SUS.
CLÁUSULA SEGUNDA - DA VIGÊNCIA
21 O presente Convênio terá como prazo de vigência do convênio as
disposições contidas na Lei Federal nº 8.666/93 com suas posteriores alterações
vigorando pelo prazo de 11 (onze) meses e cabendo-lhe a execução de suas
despesas financeiras como também a prestação de contas em 12 (doze) meses
contados a partir da promulgação nos termos do art. 1º da Lei Nº 1824/2018
CLÁUSULA TERCEIRA - DAS PARTES
31-A Prefeitura se compromete a:
a) Autorizar o repasse mensal, do Fundo Municipal de Saúde necessário à
aquisição de serviços e procedimentos estabelecidos no plano de aplicação
apresentados pela Fundação Médico Assistencial do Trabalhador Rural de
Santa Leopoldina-ES
b) Monitorar a Fundação na execução do Plano de Trabalho e Plano de
Aplicação.
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Av, Prefeito Hélio Rocha, 1022 - Centro - CEP 29640-000 - Santa Leopoldina - Espirito Santo,
PABX: (27) 3266-1181/ 1277 - FAX: (27) 3266-1125 - CNPJ 27.165.521/0001-55
E-mail - pmsles. Ghotmail.com
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c) Analisar, com vistas à aprovação, os Relatórios Mensais e Anuais emitidos pela
Fundação, comparando as metas com os resultados alcançados e com os
recursos financeiros repassados
dj Apresentar trimestralmente ao Conselho Municipal de Saúde os resultados de
avaliação e prestação de contas da Fundação.
e) Criar comissão técnica de acompanhamento do Convênio.
3.2 - A Fundação Médico Assistoncial do Trabalhador Rural de Santa
Leopoldina-ES se compromete à:
a) Prover os recursos financeiros expressos neste Convênio exclusivamente para
b
c
d
e
f)
)
atender o Plano de aplicação
Submeter previamente à Secretaria Municipal de Saúde - SESA as alterações
que se fizerem necessárias à execução do Plano de Trabalho e Planilha de
Aplicação
Apresentar à SESA o Relatório Mensal e prestação de contas (prestação dos
serviços. faturas. extratos e documentos referentes aos serviços efetivamente
prestados) até o 15º (décimo quinto) dia útil do mês subsequente, ficando
condicionada a este, a liberação da parcela subsequente.
Apresentar prestações de contas até 30 (trinta) dias após o termino da vigência
do convênio, promovendo a devolução do valor repassado e não utilizado
durante sua vigência,
Apresentar ao Gestor do Fundo Municipal de Saúde as informações previstas
nos serviços ambulatoriais. de apoio diagnóstico e terapéutico hospitalar
definido no Plano de Trabalho
Alimentar o Sistema de Informações Ambulatoriais (SIA) e o Sistema de
Informações Hospitalares (SIH), ou outro sistema de informações que venha a
ser implantado no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS).
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CLÁUSULA QUARTA - DAS CONDIÇÕES GERAIS
4.1 À Fundação citada se compromete ainda;
a) Notificar a Prefeitura sobre eventuais alterações em seus estatutos ou sua
diretoria, enviando-lhe, no prazo de trinta dias, contados da data do registro de
alteração, cópias autenticadas dos documentos com as respectivas mudanças
b) Esclarecer aos pacientes sobre seus direitos e serviços oferecidos.
Parágrafo único: À Cobrança de valores dos pacientes atendidos por este convênio
sob qualquer pretexto, constitui falta gravíssima, a ser denunciada aos orgãos
competentes para as devidas providências, além daquelas adotadas pelo municipio
CLÁUSULA QUINTA — DOS RECURSOS FINANCEIROS
5.1 Pelo cumprimento do objefo deste Convênio, a Prefeitura repassara a Fundação
o valor global de R$ 1.464.000,00 (Hum milhão e quatrocentos e sessenta e quatro
mil reais), parcelados em 11 (onze) vezes sendo a primeira parcela R$ 133.091,00
(Cento e trinta e três mil e noventa e um reais) e as demais de igual valor de RS
133.090,90 (Cento e trinta e três mil e noventa reais e noventa centavos).
Parágrafo primeiro: Serão repassados os valores consignados no “caput' da
seguinte forma
a) O repasse da primeira parcela, no valor de R$ 133.091,00 (Cento e trinta e três
mil e novênta e um reais) será efetuada até o dia 26 de Fevereiro de 2018
bj As demais parcelas de R$ 133.090,90 (Cento e trinta e três mil e noventa reais
e noventa centavos) serão repassados em 10 (dez) vezes.
c) Sendo que as parcelas serão repassadas somente após a apresentação da
prestação de contas e de acordo com os cumpnmentos das metas
estabelecidas no plano de trabalho da Fundação
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PABX: (27) 3266-1181/ 1277 - FAX; (27) 3266-1125 — CNP) 27.165.521/0001-55
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d) As prestações de contas deverão ser analisadas pelo Contador credenciado do
Fundo Municipal de Saúde de Santa Leopoldina e aprovada pelo Conselho
Municipal de Saúde do Municipio de Santa Leopoldina.
CLÁUSULA SEXTA — DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
61 Os recursos deverão ser mantidos e movimentados em qualquer agência bancária
desta Cidade em conta especifica para o Convênio
6.2 Os recursos necessários à execução do objeto ocorrerão por contas das dotações
no orçamento do Fundo Municipal da Saúde com a seguinte classificação
orçamentária deliberada sobre a dotação orçamentária 010002 - Fundo Municipal de
Saúde 010000010002 1012211282.056 - Cooperação Financeira para a Fundação
Médica de Assistência para o Trabalhador Rural de Santa Leopoldina. Com elemento
de Despesa: 33504300000 - Subvenções Sociais (001) e anda Fonte de Recursos:
12010000 R$ 1.464.000,00, encaminhada a Câmara Municipal através da Mensagem
nº 004/2018 de 19.02 2018.
CLÁUSULA SÉTIMA — DA PRESTAÇÃO DE CONTAS
TA A prestação de contas dos recursos repassados a Fundação, deverá ser
padronizada e feita mediante da apresentação dos seguintes documentos:
a) Oficio endereçado ao município;
bj Demonstrativo da execução da receita e da despesa e de pagamentos
efetuados,
c) Conciliação Bancária com extrato bancário mensal,
d) Relatório quanto à execução fisica e aplicação dos recursos transferidos,
e) Cópia da documentação comprobatória das despesas realizadas (notas fiscais,
folhas de pagamento, nota fiscal, extratos, etc.) previstos no Plano de
Trabalho;
f) Cópia dos Cheques e / ordem bancária emitida;
Co
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PABX: (27) 3266-1181/ 1277 - FAX: (27) 3266-1125 - CNP) 27.165.521/0001-55
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7.2 Não realizados as prestações de contas implicará em devolução do recurso
repassado.
7.3 Ficam a Secretaria Municipal de Saúde e o contador credenciado pelo Fundo
Municipal de Saúde deste municipio responsável pela análise e avaliação da
prestação de contas com elaboração de parecer contábil, sendo que a aprovação é
de responsabilidade do Conselho Municipal de Saúde (CMS) de Santa Leopoldina-
ES.
7.4 Após manifestação do Conselho Municipal de Saúde (CMS) de Santa Leopoldina-
ES ficam Secretaria Municipal de Saúde responsável pelo envio da Resolução a
Secretaria e Finanças para registro contábil.
CLÁUSULA OITAVA - DA RESCISÃO
8.1 O presente Convênio será rescindido automaticamente, por inadimplemento de
quaisquer de suas Cláusulas e Condições, independentemente de aviso ou
interpelação judicial ou extrajudicial.
8.2 No caso de rescisão por não cumprimento de qualquer das Cláusulas do presente
Convênio, a Fundação fica a devolver de imediato. o saldo dos recursos recebidos e
não aplicados, bem como, a prestação de contas efetuadas até a data da rescisão.
CLÁUSULA NONA - DOS ENCARGOS
9.1 Todos os ónus financeiros, que a qualquer titulo — tributários, fiscais, trabalhistas,
administrativos, etc. Incidam ou vierem a incidir em decorrência da execução deste
Convênio, são de responsabilidade exclusiva da FUNDAÇÃO aqui citada
competindo-lhe efetuar tais recolhimentos e/ou pagamentos a quem de direito e nas
epocas próprias
CLÁUSULA DÉCIMA - DA FISCALIZAÇÃO
10.1 A fiscalização e o acompanhamento da execução deste Convênio será realizada
pela Secretaria Municipal de Saúde com apoio técnico da Comissão de
acompanhamento do Convênio.
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PABX; (27) 3266-1181/ 1277 - FAX: (27) 3266-1125 - CNP) 27.165.521/0001-55
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CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DO FORO E DAS TESTEMUNHAS
11.1 Ficam eleitos o FORO da Comarca de Santa Leopoldina — ES, como FORO
competente para dirimir as dúvidas oriundas da execução do presente CONVÉNIO,
11.2 E por se acharem as partes em pleno acordo, lavra-se o presente Convênio em
03 (três) vias de idéntico teor e forma que será assinado pelas partes, na presença
das testemunhas abaixo assinadas, a todo o ato presente, para que surta os seus
jurídicos e legais efeitos
Santa Leopoldina, 26 de fevereiro de 2018
Ly
VALDEMAR LUIZ HORBELT COUTINHO GENIVALDO POTRA
Prefeito Municipal Presidente da F.M.A.T.R.S.L
CONVENENTE CONVENIADA
TESTEMUNHAS:
1) - 2º) -
Av. Prefeito Hélio Rocha, 1022 - Centro - CEP 29640-000 - Santa Leopoldina - Espirito Santo.
PABX: (27) 3266-1181/ 1277 - FAX: (27) 3266-1125 - CNP) 27.165.521/0001-55
E-mail - pmsles. Mhotmail.com