norma nº 1623/2018

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
AUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO DE
COOPERAÇÃO FINANCEIRA COM A
FEDERAÇÃO DE ASSOCIAÇÕES DE
AGRICULTORES FAMILIARES DO MUNICÍPIO
DE SANTA LEOPOLDINA - FEAFS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A PRESENTE LEI:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar convênio de cooperação
Financeira com a FEDERAÇÃO DE ASSOCIAÇÕES DE AGRICULTORES FAMILIARES DO
MUNICÍPIO DE SANTA LEOPOLDINA - FEAFS a fim de manter o seu funcionamento.
Art. 2º - O Município de Santa Leopoldina, deverá repassar à FEDERAÇÃO DE ASSOCIAÇÕES DE
AGRICULTORES FAMILIARES DO MUNICÍPIO DE SANTA LEOPOLDINA - FEAFS, durante a
vigência do referido convênio, a importância de R$ 98.539,54 (Noventa e oito mil quinhentos e
trinta e nove reais e cinquenta e quatro centavos), em 11 (onze) parcelas, mensais e iguais, no
valor de R$ 8.958,14 (Oito mil novecentos e cinquenta e oito reais e quatorze centavos) que
correrão por conta da dotação orçamentária, a saber:
Manutenção do Centro de Comercialização Agricultura Familiar - SEAMA
012000012001.2060611542.127
33504100000 — Contribuições (364)
Parágrafo Único - Serão repassadas 2 (duas) parcelas no mês de março.
Art. 3º - A validade para o prazo de execução do objeto do presente convênio será com início a partir
01 de fevereiro de 2018 e término em 31 de dezembro de 2018.
Art. 4º - Fica a FEDERAÇÃO DE ASSOCIAÇÕES DE AGRICULTORES FAMILIARES DO
MUNICÍPIO DE SANTA LEOPOLDINA - FEAFS, obrigada a apresentar ao Município, a prestação de
contas mensal do repasse financeiro efetuado.
1º - O presente convênio será cancelado automaticamente, caso FEDERAÇÃO DE
ASSOCIAÇÕES DE AGRICULTORES FAMILIARES DO MUNICÍPIO DE SANTA LEOPOLDINA -
FEAFS, não apresente a prestação de contas dos recursos recebidos até o quinto dia útil de cada
mês, durante a vigência do convênio.
8 2º - Os repasses dos recursos objeto do presente convênio serão efetuados até o quinto dia útil de
cada mês, durante a vigência do convênio, desde que cumpridos os dispositivos no “Caput” deste
artigo.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a partir de
01.02.2018.
Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se. Câmara Municipal de Santa Leopoldina
Santa Leopoldina, 26 de fevereiro de 2018. Protocolo nº
Data
VALDEMAR a HORBELT COUTINHO Protocolista >: tugha
Prefeito Municipal
Av. Prefeito Helio Rocha, 1022 - Centro — CEP: 29640-000 — Santa Leopoldina — Espírito Santo
PABX: (27) 266-1181/3266-1277 - FAX (27) 3266-1125 — CGC: 27.165.521/0001-55
, " PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA
Í ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
CONVÊNIO Nº 001/2018
CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO FINANCEIRA
QUE ENTRE Sl CELEBRAM O MUNICÍPIO DE
SANTA LEOPOLDINA E FEDERAÇÃO DE
Gâmara Municipal de Santa Leopoldina ASSOCIAÇÕES DE AGRICULTORES
Protocolo nº FAMILIARES DO MUNICIPIO DE SANTA
Data 3 LEOPOLDINA - FEAFS, PARA
—uols TRANSFERÊNCIA DE — RECURSOS
Protocolista FINANCEIROS.
Pelo presente instrumento que entre si fazem, de um lado o MUNICÍPIO DE SANTA
LEOPOLDINA, pessoa Jurídica de Direito Público Interno, com sede Administrativa à Av
Prefeito Hélio Rocha, nº 1.022, Centro — Santa Leopoldina — ES, inscrita no CNPJ sob o
nº 27.165.521/0001-55, neste ato representado pelo Exmo. Prefeito Municipal, Senhor
VALDEMAR LUIZ HORBELT COUTINHO, brasileiro, casado, Agente Político, inscrito no
CPF sob o nº 450.128.657-15 e RG sob o nº 326063-SSP/ES, residente e domiciliado à
Fazenda Fumaça, S/N, CEP 29640-000 — Mangaraí, Santa Leopoldina/ES, CEP: 29640-
000, doravante denominado CONCEDENTE e de outro lado a FEDERAÇÃO DE
ASSOCIAÇÕES DE AGRICULTORES FAMILIARES DO MUNICÍPIO DE SANTA
LEOPOLDINA, inscrita no CNPJ sob o nº 15.559.280/0001-40, adiante denominada
simplesmente FEAFS, com sede na Rua Cabo Milton, S/N, Centro, de Santa Leopoldina,
Estado do Espírito Santo representada pela Presidente SR. MARCIANE APARECIDA
BOONE FACCO, brasileira, casada, inscrita no CPF Nº 090.253.447-55, portador do RG
nº 1766424/SPTC-ES, residente e domiciliada na comunidade de Rio do Meio, Zona
Rural, deste Município, conforme Processo Administrativo nº 000329/2018, de 26.01.2018
e Lei Municipal Nº 1623/2018, RESOLVEM celebrar o presente Convênio de
Transferência de Recursos Financeiros oriundos da dotação orçamentária: Manutenção
do Centro Comercialização Agricultura Familiar - SEAMA — Ficha (364), que se regerá
pelas seguintes Cláusulas e Condições:
CLÁUSULA PRIMEIRA — DO OBJETO
O presente Convênio tem por finalidade estabelecer os termos de compromisso entre as
partes para liberação de recursos financeiros para FEDERAÇÃO DE ASSOCIAÇÃO DE
AGRICULTORES FAMILIARES DO MUNICÍPIO DE SANTA LEOPOLDINA - FEAFS,
inscrita no CNPJ sob o nº 15.559.280/0001-40, com fim especifico de arcar com as
despesas previstas no Plano de trabalho da FEAFS.
CLÁUSULA SEGUNDA - VIGÊNCIA
O prazo de vigência do presente CONVÊNIO terá inicio retroativo a partir de 1º de
fevereiro de 2018 e término em 31 de dezembro de 2018.
CLÁUSULA TERCEIRA — DO VALOR
Será repassado, durante a vigência do referido convênio à FEDERAÇÃO DE
ASSOCIAÇÃO DE AGRICULTORES FAMILIARES DO MUNICÍPIO DE SANTA
LEOPOLDINA - FEAFS, a importância de R$ 98.539,54 (Noventa e oito mil quinhentos
e trinta e nove reais e cinquenta e quatro centavos), em 11 (onze) parcelas, mensais e x
Jo Nº
Av. Prefeito Hélio Rocha, 1022 - Centro - CEP 29640-000 - Santa Leopoldina - Espírito Santo.
PABX: (27) 3266-1181/ 1277 - FAX: (27) 3266-1125 - CNPJ 27.165.521/0001-55
E-mail - pmsles.Mhotmail.com
; PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA
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iguais, no valor de R$ 8.958,14 (Oito mil novecentos e cinquenta e oito reais e
quatorze centavos) que correrão por conta da dotação orçamentária, a saber:
Manutenção do Centro de Comercialização Agricultura Familiar - SEAMA
012000012001.2060611542.127
33504100000 — Contribuições (364)
Parágrafo Único — Serão repassadas 2 (duas) parcelas no mês de março.
CLÁUSULA QUARTA — DAS OBRIGAÇÕES
A PREFEITURA obriga-se a:
a) — repassar à FEAFS a importância deste convênio, até o quinto dia útil de todo mês.
b) — acompanhar e controlar a execução do presente Convênio, através da Secretaria
Municipal de Agricultura e Meio Ambiente.
A FEAFS obriga-se a:
a) — aplicar os recursos financeiros expressos neste CONVÊNIO exclusivamente para
custear as despesas constantes do Plano de Trabalho;
b) — submeter previamente à PREFEITURA as alterações que se fizerem necessárias à
execução do Plano de Trabalho;
c) — prestar contas dos recursos recebidos;
d) — realizar devolução, até 30 dias após encerramento do Convênio, dos recursos
financeiros recebidos e não utilizados.
CLÁUSULA QUINTA - DA PRESTAÇÃO DE CONTAS
A Prestação de contas dos recursos repassados a FEAFS deverá ser feita mediante a
apresentação dos seguintes documentos:
a) Ofício endereçado ao Município;
b) Cópia do Balancete Financeiro;
c) Cópia do extrato bancário;
d) Cópia da Conciliação do Saldo Bancário;
e) Cópia da Documentação comprobatória das despesas realizadas, em original;
8 1º - Não realizada a prestação de contas mensal até o 5º (quinto) dia útil de cada mês,
será suspenso o repasse dos recursos, até posterior regularização da prestação, durante
a vigência do convênio
CLAÚSULA SEXTA - DA RESCISÃO
O presente Convênio será rescindido automaticamente, por inadimplemento de quaisquer
de suas Cláusulas e Condições, independentemente de aviso ou interpelação judicial ou ”
extrajudicial. ” Q?
E Qu o 2a
Av, Prefeito Hélio Rocha, 1022 - Centro - CEP 29640-000 - Santa Leopoldina - Espírito Santo.
PABX: (27) 3266-1181/ 1277 - FAX: (27) 3266-1125 - CNPJ 27.165.521/0001-55
E-mail - pmsles.Qhotmail.com
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CLÁUSULA SÉTIMA — DOS ENCARGOS
Os ônus financeiros, a qualquer titulo — tributários, fiscais, trabalhistas, administrativos,
entre outros — que incidam ou vierem a incidir em decorrência da execução deste
Convênio, são de responsabilidade exclusiva da FEAFS, competindo-lhe efetuar tais
recolhimentos e/ou pagamentos a quem de direito e nas épocas próprias.
CLÁUSULA OITAVA - DOS RECURSOS
Os recursos deverão ser mantidos e movimentados em qualquer Agência Bancária desta
Cidade, em conta específica para o Convênio;
Os recursos correrão por conta da transferência de Recursos Financeiros oriundos da
dotação orçamentária: Manutenção do Centro de Comercialização da Agricultura Familiar
— SEAMA - Ficha (364).
CLÁUSULA NONA - DA FISCALIZAÇÃO
A fiscalização e acompanhamento da execução deste Convênio serão realizados pela
Secretaria Municipal Agricultura e Meio Ambiente com apoio do Conselho Municipal de
Desenvolvimento Rural Sustentável - CMDRS.
CLÁUSULA DÉCIMA —- DO FORO
Fica eleito o FORO da Comarca de Santa Leopoldina-ES, como FORO competente para
dirimir as dúvidas oriundas da execução do presente CONVÊNIO.
E por se acharem as partes em pleno acordo, lavra-se o presente Convênio em 03 (três)
vias de idêntico teor e forma que será assinado pelas partes, na presença das
testemunhas abaixo assinadas, a todo o ato presente, para que surta os seus jurídicos e
legais efeitos.
Santa Leopoldina, 26 de fevereiro de 2018.
q meire bo nude: Bug-na Sotso
VALDEMAR LUIZ HORBELT COUTINHO MARCIANE APARECIDA BOONE FACCO
Prefeito Municipal Presidente da FEAFS
TESTEMUNHAS:
13)- 2º)-
Av. Prefeito Hélio Rocha, 1022 - Centro - CEP 29640-000 - Santa Leopoldina - Espírito Santo.
PABX: (27) 3266-1181/ 1277 - FAX: (27) 3266-1125 - CNPJ 27.165.521/0001-55
E-mail - pmsles.Qhotmail.com