norma nº 1627/2018

Prefeitura Municipal de Santa Leopoldina
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
LEI Nº 1627/2018 |
ALTERA DISPOSIÇÕES DA LEI Nº
1513, DE 04 DE FEVEREIRO DE 2015 E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA, ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A
PRESENTE LEI:
Art. 1º. O artigo 2º da Lei 1513/2015 passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 2º. A Estrutura Administrativa da Câmara Municipal de Santa Leopoldina
é composta dos seguintes órgãos:
| — Diretoria Jurídica;
Il — Diretoria Financeira e Contábil;
HI — Gabinete da Presidência;
IV — Unidade Central de Controle Interno;
V — Coordenadoria Geral Administrativa;
VI — Assessoria Especial da Presidência;
VII — Coordenadoria Legislativa;
VIII - Coordenadoria de Comunicação;
IX — Órgão de Recursos Humanos;
X — Órgão de Protocolo e Atendimento;
XI - Órgão de Assessoria Parlamentar;
XII - Órgão de Transporte:
XIII — Órgão de Serviços Gerais; «amara Municipal de Santg Lgopoldina
XIV — Secretaria da Câmara; rmenlont 1
XV — Órgão de Arquivo e Registro;
P-ntncoiista |2:S
XVI - Órgão de Informática. "
Av. Prefeito Hélio Rocha, 1022 - Centro - CEP 29640-000 - Santa Leopoldina - Espírito Santo.
PABX: (27) 3266-1181/ 1277 - FAX: (27) 3266-1125 - CNPJ 27.165.521/0001-55
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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
CAPITULO Il
|- DA DIRETORIA JURÍDICA
(...)
|l- DA DIRETORIA FINANCEIRA E CONTÁBIL
Art. 2º. O artigo 4º e seus incisos da Lei Municipal 1513 de 04 de fevereiro de 2015,
passam a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 4º. O órgão da Diretoria Financeira e Contábil será composto dos
seguintes cargos:
|- 01 (um) Diretor Financeiro e Contábil;
= (...);
WI (...).
Ill - DO GABINETE DA PRESIDÊNCIA
(...)
IV — UNIDADE CENTRAL DE CONTROLE INTERNO
(...)
V - DA COORDENADORIA GERAL ADMINISTRATIVA
Art. 3º. Ficam acrescentados à Lei Municipal nº 1513, de 04 de fevereiro de 2015, o
artigo 6-A e seus incisos | e Il com a seguinte alteração:
Av. Prefeito Hélio Rocha, 1022 - Centro - CEP 29640-000 - Santa Leopoldina - Espírito Santo.
PABX: (27) 3266-1181/ 1277 - FAX: (27) 3266-1125 - CNPJ 27.165.521/0001-55
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“Art. 6-A. A Coordenadoria Geral Administrativa será composta dos seguintes
cargos:
| — 01 (um) Coordenador Geral Administrativo;
I|- 01 (um) Técnico Legislativo — Área Administrativa.
VI - DA ASSESSORIA ESPECIAL DA PRESIDÊNCIA
Art. 4º. Ficam acrescentados à Lei Municipal nº 1513, de 04 de fevereiro de 2015, o
artigo 6-B e seu inciso, com a seguinte redação:
“Art. 6-B. A Assessoria Especial da Presidência será composta do seguinte
cargo:
|- 01 (um) Assessor Especial da Presidência.
VII- DA COORDENADORIA LEGISLATIVA
Art. 5º. O artigo 7º, incisos | e Il, da Lei Municipal nº 1513, de 04 de fevereiro de
2015, passam a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 7º. A Coordenadoria Legislativa será composta dos seguintes cargos:
| —- 01 (um) Coordenador Legislativo;
Il — 01 (um) Chefe de Divisão de Apoio ao Plenário. "*
Art. 6º. Ficam extintos os cargos de Coordenador Administrativo e Técnico
Legislativo — Área Legislativa previstos na Lei Municipal nº 1513, de 04 de fevereiro
de 2015.
Art. 7º. O Anexo | da Lei 1513/2015 passa a vigorar com as seguintes alterações:
Q
Av. Prefeito Hélio Rocha, 1022 - Centro - CEP 29640-000 - Santa Leopoldina - Espírito Santo.
PABX: (27) 3266-1181/ 1277 - FAX: (27) 3266-1125 - CNPJ 27.165.521/0001-55
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ANEXO I
ESTRUTURA DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
Nomenclatura do Quant Referência Valor Vencimento Requisitos Mínimos
Cargo
Ensino Superior e
Diretor Jurídico 1 CCL-1 R$ 4.000,00 .
| Inscrição na OAB/ES
Ensino Superior e
Direto Financeiro 1 CCL-1 R$ 4.000,00
Inscrição no CRC/ES
Auditor-Chefe de
Unidade Central de 1 CCL-1 R$ 4.000,00 Ensino Superior
Controle Interno
Coordenador Geral
=. . 1 CCL-2 R$ 2.950,00 Ensino Superior
Administrativo
Assessor Especial da , A
. Ê 1 CCL -3 R$ 1.950,00 Ensino Médio
Presidência
Coordenador À
1 CcL-3 R$ 1.950,00 Ensino Médio
Legislativo
Coordenador de .
1 CcL-3 R$ 1.950,00 Ensino Médio
Comunicação
Assessor de E
. 1 CCL -4 R$ 1.500,00 Ensino Médio
Comunicação
Assessor A A
5 CCL -4 R$ 1.500,00 Ensino Médio
Parlamentar
Chefe de Divisão de
1 CcL-5 R$ 960,00 Ensino Fundamental
Transporte
Chefe de Divisão de
, 1 CCL -5 R$ 960,00 Ensino Fundamental
Recursos Humanos
Chefe de Divisão de
1 CCcL-5 R$ 960,00 Ensino Fundamental
Arquivo e Registro
Chefe de Secretaria 1 CcL-5 R$ 960,00 Ensino Fundamental
Chefe de Divisão e
. . 1 CCL -5 R$ 960,00 Ensino Fundamental
Serviços Gerais
Chefe de Divisão de
1 CCL-5 R$ 960,00 Ensino Fundamental
Protocolo
Chefe de Divisão
nn . 1 CCcL-5 R$ 960,00 Ensino Fundamental
Administrativa
Chefe de Gabinete da 1 E
Nao 1 CCL-5 R$ 960,00 Ensino Fundamental
Presidência
Chefe Divisão de | 1 CCL-5 R$ 960,00 Ensino Fundamental
ey
Av. Prefeito Hélio Rocha, 1022 - Centro - CEP 29640-000 - Santa Leopoldina - Espírito Santo.
PABX: (27) 3266-1181/ 1277 - FAX: (27) 3266-1125 - CNPJ 27.165.521/0001-55
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Apoio ao Plenário
Chefe de Divisão de |
Informática
Ensino Fundamental
CCL -5 R$ 960,00
Chefe Divisão de
Publicação
CcL-5 R$ 960,00 Ensino Fundamental
Art. 8º. O Anexo II da Lei 1513/2015 passa a vigorar com as seguintes
alterações:
ANEXO II
ATRIBUIÇÕES TÍPICAS DOS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
Diretor Jurídico
Diretor
Financeiro
Auditor-Chefe de Unidade
Central de Controle
Interno
Coordenador Geral
Administrativo
Dar apoio à Presidência e demais órgãos da Câmara nas atividades
administrativas,
Orientar e fiscalizar a execução das tarefas administrativas, cumprindo e
fazendo cumprir as ordens da Mesa Diretora e dos comandos legais
respectivos;
Coordenar a observância do sistema de classificação de cargos, propondo
alterações julgadas necessárias, com o auxílio dos órgãos competentes;
Coordenar a escala de férias dos servidores da Câmara Municipal;
Aplicar e fazer aplicar a legislação e os princípios da Administração Pública
referente aos servidores da Câmara Municipal, bem como orientar as demais
Coordenadorias quanto às normas aplicáveis à Administração Pública;
Supervisionar as atividades de recrutamento e seleção de pessoal, de
acordo com as deliberações da Mesa Diretora;
Aplicar, observada a legislação vigente, a proposta orçamentária condizente
ao quadro de pessoal;
Gerenciar, juntamente com o Setor de Pessoal todos os atos de pessoal,
desde a admissão até a aposentadoria;
Coordenar as atividades relativas à execução de programas de capacitação
de servidores, identificando periodicamente as necessidades de treinamento
nas repartições da Câmara Municipal;
Q
Av. Prefeito Hélio Rocha, 1022 - Centro - CEP 29640-000 - Santa Leopoldina - Espírito Santo.
PABX: (27) 3266-1181/ 1277 - FAX: (27) 3266-1125 - CNPJ 27.165.521/0001-55
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* Gerenciar juntamente aos setores de Patrimônio e Compras e Licitação, o
controle de toda a aquisição e estocagem no almoxarifado do material
permanente e de consumo da Câmara Municipal;
* Gerenciar a organização e manutenção atualizada do cadastro de
fornecedores da Câmara Municipal;
* | Certificar a inidoneidade dos fornecedores cujo procedimento justifique essa
medida;
* Coordenar a elaboração dos editais de licitação, convênios e contratos para
aquisição de material e prestação de serviços, nas modalidades respectivas,
submetendo-os às autorizações à autoridade competente;
* Gerenciar juntamente com as demais Coordenadorias e órgãos do Poder
Legislativo a divulgação dos atos oficiais, incluindo a Portal transparência,
bem como zelar pela manutenção dos serviços gerais e de conservação do
Patrimônio da Câmara Municipal de Santa Leopoldina;
* Coordenar e controlar os serviços gerais da Câmara;
* Coordenar e controlar a política de material e patrimônio da Câmara;
* Coordenar a realização de concurso público e preenchimento do quadro de
pessoal;
e Coordenar o processamento de consignações em folha de pagamento;
* Coordenar a promoção de servidores, quando autorizada pelos órgãos
competentes;
* Elaborar portarias de nomeação, exoneração e demais atos pertinentes aos
assuntos de sua competência;
* Exercer outras atribuições pertinentes ao exercício do cargo ou que lhe for
cometida pelas autoridades superiores.
* Planejar, organizar, dirigir e controlar as atividades ligadas ao exercício da
Presidência da Câmara Municipal de Vereadores.
* Exercer atividades de relações públicas do Gabinete da Presidência da Casa,
Mesa Diretora ou Comissões da Câmara Municipal de Vereadores, prestando
assessoramento geral fiscalizando e coordenando as atividades
parlamentares.
* Promover, organizar e orientar as atividades de apoio para o desempenho
Assessor Especial da das atividades do Gabinete da Presidência da Casa, Mesa Diretora ou
Pjestdóncia Comissões, bem como organizar, supervisionar e controlar todas as
atividades pertinentes aos apontamentos e registros de atas e anais do
Parlamento Municipal, fazer o resumo semanal de todas as atividades
legislativas e enviá-las aos órgãos e interessados, coordenar a divulgação
das sessões legislativas;
* Auxiliar o Presidente em suas relações politico-administrativas com a
população, órgão e entidades públicas e privadas;
* Assessorar na elaboração da pauta de assuntos a serem discutidos e
deliberados nas reuniões em que participe o Presidente;
Q
Av. Prefeito Hélio Rocha, 1022 - Centro - CEP 29640-000 - Santa Leopoldina - Espírito Santo.
PABX: (27) 3266-1181/ 1277 - FAX: (27) 3266-1125 - CNPJ 27.165.521/0001-55
Prefeitura Municipal de Santa Leopoldina
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Auxiliar o Presidente no preparo de atos, despachos, correspondências,
regulamentos e respostas do Gabinete e da Mesa Diretora;
Assessorar na manutenção e organização de arquivos de documentos,
papéis e demais materiais de interesse da Presidência da Câmara;
Assistir ao Presidente em viagens e visitas, promovendo as medidas
necessárias para a sua realização;
Realizar estudos e pesquisas de interesse da Presidência;
Receber munícipes, marcar audiências e assessorar o Presidente em suas
reuniões e congêneres;
Participar das reuniões, quando solicitado, com os Membros da Mesa
Diretora, Diretorias e Coordenadorias;
Interagir com os demais órgãos da Câmara Municipal nos assuntos de
interesse do Poder Legislativo, observados os limites de suas atribuições.
Controlar e assessorar a tramitação de documentos, projetos, processos e
demandas de interesse do Presidente, bem como transmitir aos diretores e
servidores da Câmara Municipal as ordens e comunicados do Presidente;
Organizar e manter arquivo de documentos e papéis de interesse da
Presidência;
Exercer outras atividades correlatas.
Coordenador Legislativo
Coordenador de
Comunicação
Assessor de Comunicação
ai
Assessor Parlamentar
Chefe De Divisão De
Transporte
Chefe de Divisão de
Recursos Humanos
Chefe de Divisão de
Arquivo e Registro
Chefe de Secretaria
Chefe de Divisão de
Serviços Gerais
Chefe de Divisão de
Protocolo
Chefe de Divisão
Administrativo
Chefe de Gabinete da
Presidência
Chefe de Divisão de Apoio
a Plenário
Chefe de Divisão de
(..)
E;
Av. Prefeito Hélio Rocha, 1022 - Centro - CEP 29640-000 - Santa Leopoldina - Espírito Santo.
PABX: (27) 3266-1181/ 1277 - FAX: (27) 3266-1125 - CNPJ 27.165.521/0001-55
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Informática
Chefe de Divisão de (..)
Publicação
Art. 9º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições que
são contrárias.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Santa Leopoldina 08 de março de 2018.
Ra
VALDEMAR LUIZ HORBELT COUTINHO
PREFEITO MUNICIPAL
Av. Prefeito Hélio Rocha, 1022 - Centro - CEP 29640-000 - Santa Leopoldina - Espírito Santo.
PABX: (27) 3266-1181/ 1277 - FAX: (27) 3266-1125 - CNPJ 27.165.521/0001-55