norma nº 1451/2013

» PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
LEI Nº 1451/2013.
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO
SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DE 2013.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA, ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A
SEGUINTE LEI:
Art. 1º — Fica o chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a Abrir Crédito
Suplementar, no valor de R$ 205.625,70 (duzentos e cinco mil, seiscentos e vinte e
cinco reais e setenta centavos), destinado ao reforço de dotação orçamentária prevista
no Orçamento de 2013, conforme Inciso |, do Art. 41 da Lei nº 4.320/64, na seguinte
dotação:
Órgão: 012000 — Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente
Unidade Orçamentária: 012001 — Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente
Projeto/Atividade: 2.043 — Manutenção das Atividades da Secretaria de Agricultura e
Meio Ambiente
Ficha: 320 — 44905200000 — Equipamentos e Materiais Permanentes.....R$ 205.625,70
Fonte de Recursos: 15020001-Convênio 0212/2010 — FUNASA - Coletor de Lixo.
Art. 2º — Os recursos necessários para cobertura do Crédito Suplementar, mencionado
no artigo 1º, desta Lei, são provenientes do Convênio Nº 0212/2012, celebrado entre a
Fundação Nacional de Saúde e a Prefeitura Municipal de Santa Leopoldina. (Processo
Nº 25100.025.432/2010-14, Ordem Bancária Nº 20130B803356 no valor de R$
205.625,70).
Art. 3º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a Suplementar, por
Decreto, as dotações orçamentárias mencionadas no artigo 1º desta Lei.
Art. 4º — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Santa Leopoldina, 08 de agosto de 2013.
Protocolo
ad es izito
A ROMERO LUÍZ gil Protocolista
Prefeito Municipal NM 43
Av. Prefeito Hélio Rocha, 1022 - Centro - CEP 29640-000 - Santa Leopoldina - Espírito Santo.
PABX: (27) 3266-1181/ 1277 - FAX: (27) 3266-1125 - CNPJ 27.165.521/0001-55
E-mail - pmsles.Ohotmail.com