norma nº 3/2010

CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
DECRETO LEGISLATIVO 003/2010
DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO
DO DECRETO LEGISLATIVO Nº.
003/2009.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA, ESTADO
DO ESPIRITO SANTO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E,
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU PROMULGO O
SEGUINTE DECRETO LEGISLATIVO:
Art. 1º - Fica revogado o Decreto Legislativo Nº. 003/2009, que trata da prestação
de contas de responsabilidade de José Roberto da Rocha Monteiro, relativa ao
exercício de 2003.
Art. 2º - Fica rejeitado o Parecer Prévio Nº. TC 068/2009 do Egrégio Tribunal de
Contas do Estado do Espírito Santo, considerando-se aprovadas as contas do Sr.
José Roberto da Rocha Monteiro, referentes ao período de 10/10/2003 a
31/12/2003.
Art. 3º - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
Registre-se, Publique-se, Cumpra-se.
Plenário da Câmara Municipal, 09 de novembro de 2010.
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