norma nº 1454/2013

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
LEI Nº 1454/2013.
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO
ESPECIAL NO ORÇAMENTO DE 2013.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
- FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A
SEGUINTE LEI:
Art. 1º — Fica o chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a Abrir Crédito Especial
no Orçamento de 2013, para atender a despesa não prevista, conforme Inciso Il, do Art. 41
da Lei nº 4.320/64, na seguinte dotação:
Órgão 010000 — Secretaria Municipal de Saúde
Unidade Orçamentária: 010002 — Fundo Municipal.de Saúde
Projeto/Atividade: 2.044 — Manutenção das Atividades Administrativas da Secretaria
Municipal de Saúde
Ficha: 054 — 31909600000 — Ressarc. de Desp. de Pessoal Requisitado.
Total da Suplementação ..
Art. 2º — Os recursos necessários para cobertura do Crédito Especial, mencionado no
artigo 1º, desta Lei, são provenientes da anulação da seguinte dotação Orçamentária:
Órgão 010000 — Secretaria Municipal de Saúde
Unidade Orçamentária: 010002 — Fundo Municipal de Saúde
Projeto/Atividade: 2.051 — Manutenção do Programa de Saúde-Bucal
Ficha: 025 — 33903000000 — Material de Consumo .. aê . R$ 10.000,00
Total da Anulação
Art. 3º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a incluir no Plano Plurianual — PPA
e na Lei de Diretrizes Orçamentárias — LDO vigente a dotação orçamentária de despesa
para execução desta Lei.
Art. 4º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a Suplementar, por
Decreto, as dotações orçamentárias mencionadas no artigo 1º desta Lei.
Art. 5º — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Santa Leopoldina, 12 de setembro de 2013.
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Prefeito Municipal Protocolista
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