norma nº 1642/2018

;» PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA
ú ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
LEI Nº 1642/2018
INCLUI NO PPA, LEI MUNICIPAL Nº
1620/2017 NOVO PROJETO/ATIVIDADE E
ELEMENTO DE DESPESA.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA, ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A
SEGUINTE LEI:
Art. 1º — Os anexos constantes da Lei Municipal Nº 1620/2017, datada de 28/12/2017,
que trata do Plano Plurianual de Governo do Município para o período de 2018 a 2021,
passa a ser acrescido dos seguintes Projetos/Atividades e Elementos de Despesa, no
Programas 1131 — Bloco da Proteção Social Básica e 1136 - Bloco de Financiamento da
Proteção Social Especial de Média Complexidade, conforme abaixo:
Órgão: 011000 — Secretaria Municipal do Trabalho, Desenvolvimento e Ação Social
Unid. Orçamentária: 011001 — Fundo Municipal de Assistência Social - FMAS/SUAS
Função: 08 — Assistência Social
Subfunção: 244 — Assistência Comunitária
Programa: 1136 — Bloco de Financiamento da Proteção Social Especial de Média
Complexidade
Projeto/Atividade: 1.172 — Reforma e Adaptações do Imóvel para sediar o Centro de
Referência Especializada de Assistência Social
Elemento de Despesa: 44905100000 — Obras e Instalações
Órgão: 011000 — Secretaria Municipal do Trabalho, Desenvolvimento e Ação Social
Unid. Orçamentária: 011001 — Fundo Municipal de Assistência Social — FMAS/SUAS
Função: 08 — Assistência Social
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é PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA
E ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
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Subfunção: 244 — Assistência Comunitária
Programa: 1131 — Bloco de Proteção Social Básica
Projeto/Atividade: 2.173 — Compra Direta de Alimentos - CDA
Elemento de Despesa: 33903000000 — Material de Consumo
Art. 2º — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Santa Leopoldina, 11 de outubro de 2018.
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VALDEMAR LUIZ HORBELT COUTINHO
PREFEITO MUNICIPAL
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