norma nº 1661/2019

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
LEI Nº 1661/2019
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO
ESPECIAL NO ORÇAMENTO.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE
LEI:
Art. 1º — Fica o chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a Abrir Crédito Especial no
Orçamento de 2019, no valor de R$ 151.459,90 (cento e um mil, quatrocentos e cinquenta e
nove reais e noventa centavos), para atender a despesa não prevista, conforme Inciso Il, do
Art. 41 da Lei nº 4.320/64, nas seguintes dotações:
Órgão: 010000 — Secretaria Municipal de Saúde
Unid. Orçamentária: 010002 — Fundo Municipal de Saúde
Função: 10 — Saúde
Subfunção: 301 — Atenção Básica
Programa: 1169 — Atenção Básica em Saúde
Projeto/Atividade: 1.173 — Aquisição de Terreno e Construção da Unidade Básica de
Saúde de Caramuru
Ficha Elemento de Despesa Fonte de Recursos Valor
15400000000 — Transferência
44905100000 - Obras é
110 dos Estados referente R$ 151.449,90
Instalações
Royalties do Petróleo.
o 15400000000 — Transferência
44906100000 - Aquisição de
111 no dos Estados referente R$ 10,00
Imóveis
Royalties do Petróleo.
Total da Suplementação R$ 151.459,90
Art. 2º — Os recursos necessários para cobertura do Crédito Especial, mencionado no artigo
1º, desta Lei, são oriundos da anulação total e/ou parcial das seguintes dotações
orçamentárias na Unidade Gestora Prefeitura Municipal de Santa Leopoldina: Aa
E
Av. Prefeito Helio Rocha, 1022 — Centro — CEP: 29640-000 — Santa Leopoldina — Espírito Santo
PABX: (27) 266-1181/3266-1277 — FAX (27) 3266-1125 — CGC: 27.165.521/0001-55
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA
ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Órgão: 008000 — Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos
Unid. Orçamentária: 008001 — Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos
Projeto/Atividade: 2.027 —- Manutenção das Instalações e Prédios Públicos Municipais
Ficha Elemento de Despesa Fonte de Recursos Valor
. 15400000000 — Transferência
33903000000 - Material de
124 dos Estados referente R$ 20.000,00
Consumo
Royalties do Petróleo.
. 15400000000 — Transferência
44905200000 — Equipamento
128 dos Estados referente | R$ 15.000,00
e Material Permanente
Royalties do Petróleo.
Projeto/Atividade: 1.028 — Equipamentos Públicos Municipais e Obras de Artes Especiais,
Inclusive Pavimentação e Drenagem
Ficha Elemento de Despesa Fonte de Recursos Valor
. 15400000000 — Transferência
44905200000 — Equipamento
133 . dos Estados referente R$ 10.000,00
e Material Permanente
Royalties do Petróleo.
Projeto/Atividade: 2.025 — Manutenção dos Serviços de Limpeza Pública
Ficha Elemento de Despesa Fonte de Recursos Valor
33903600000 - Outros | 15400000000 — Transferência
142 Servicos da Terceiroe —| done Fetadne rafaranta DE 4000,00n
Pessoa Física Royalties do Petróleo.
Projeto/Atividade: 2.030 - Manut. dos Equip. Públicos Municipais e Obras de Artes
Especiais, Inclusive Pavimentação e Drenagem.
Ficha Elemento de Despesa | Fonte de Recursos Valor
33903900000 — Outros | 15400000000 — Transferência
150 Serviços de Terceiros —| dos Estados referente | R$ 10.000,00
Av. Prefeito Helio Rocha, 1022 — Centro — CEP: 29640-000 — Santa Leopoldina — Espírito Santo Y
PABX: (27) 266-1181/3266-1277 —- FAX (27) 3266-1125 — CGC: 27.165.521/0001-55
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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Pessoa Jurídica | Royalties do Petróleo.
Projeto/Atividade: 2.021 - Manutenção e Abastecimento da Frota de Veículos e Máquinas
Pesadas do Município.
Ficha Elemento de Despesa Fonte de Recursos Valor
. 15400000000 — Transferência
33903000000 — Material de
152 dos Estados referente R$ 20.000,00
Consumo . .
Royalties do Petróleo.
Órgão: 012000 — Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente
Unid. Orçamentária: 012001 — Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente
Projeto/Atividade: 2.043 — Manutenção das Atividades da Secretaria de Agricultura e Meio
Ambiente.
Ficha Elemento de Despesa Fonte de Recursos Valor
15400000000 — Transferência
33903000000 — Material de
346 dos Estados referente R$ 15.000,00
Consumo
Royalties do Petróleo.
15400000000 — Transferência
44905200000 — Equipamento
354 . dos Estados referente R$ 7.459,90
e Material Permanente
Royalties do Petróleo.
Projeto/Atividade: 2.171 — Apoio a Implantação das Agroindústrias Rurais de Pequeno
Porte
Ficha Elemento de Despesa Fonte de Recursos Valor
15400000000 — Transferência
44905100000 —- Obras e
369 dos Estados referente R$ 30.000,00
Instalações
Royalties do Petróleo.
Ficha Elemento de Despesa Fonte de Recursos Valor
15400000000 — Transferência
44905200000 — Equipamento
370 . dos Estados referente R$ 20.000,00
e Material Permanente
Royalties do Petróleo.
IN
Av. Prefeito Helio Rocha, 1022 — Centro — CEP: 29640-000 — Santa Leopoldina — Espírito Santo
PABX: (27) 266-1181/3266-1277 — FAX (27) 3266-1125 — CGC: 27.165.521/0001-55
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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Total da Anulação
R$ 151.459,90
Art. 3º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a Suplementar, por Decreto,
as dotações orçamentárias mencionadas no artigo 1º desta Lei.
Art. 4º — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Santa Leopoldina, 30 de abril de 2019.
Q
VALDEMAR LUIZ HORBELT COUTINHO
Prefeito Municipal
Av. Prefeito Helio Rocha, 1022 — Centro — CEP: 29640-000 — Santa Leopoldina — Espírito Santo
PABX: (27) 266-1181/3266-1277 - FAX (27) 3266-1125 — CGC: 27.165.521/0001-55