norma nº 1664/2019

LEI Nº 1664/2019
DISPÕE SOBRE O REAJUSTE SALARIAL
DO PROFISSIONAL DO MAGISTÉRIO
PÚBLICO DA EDUCAÇÃO BÁSICA DO
MUNICÍPIO DE SANTA LEOPOLDINA —
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA, ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A
SEGUINTE LEI:
Art. 4º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a conceder reajuste
de 4,17% (quatro inteiros e dezessete centésimos por cento) no salário base dos
profissionais do magistério do público da educação básica do Município de Santa
Leopoldina/ES.
Parágrafo único: Por profissionais do magistério público da educação básica
entende-se aqueles que desempenham as atividades de docência ou as de suporte
pedagógico a docência, isto é, direção ou administração, planejamento, inspeção,
supervisão, orientação e coordenação educacionais, exercidas no âmbito das
unidades escolares de educação básica, em suas diversas etapas e modalidades,
com a formação mínima determinada pela legislação federal de diretrizes e bases da
educação nacional.
Art. 2º. A remuneração e os subsídios de que tratam esta Lei, no índice de reajuste
considerado no caput do artigo antecedente, possuirá efeitos a partir de 1º junho de
2019.
Art. 3º. As despesas decorrentes da execução desta Lei Municipal correrão à conta
das dotações orçamentárias específicas.
Art. 4º - A tabela constante do Anexo VI da Lei nº 1342/2010, passa a vigorar com O
reajuste instituído pela presente Lei.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário.
Registra-se, publique-se e Cumpra-se.
Santa Leopoldina/ES, 14 de junho de 2019.
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VALDEMAR LUIZ HORBELT COUTINHO
Prefeito Municipal
Protocolo
Li 106/2019
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