| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1666 / 2019 |
| Date | 2019-06-26 |
| Ementa | ALTERA O ART. 75 DA LEI MUNICIPAL Nº 1012/2001, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2001, QUE DISPÕE SOBRE O SISTEMA TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA ESTADO DO ESPÍRITO SANTO LEI Nº 1666/2019 ALTERA O ART. 75 DA LEI MUNICIPAL Nº 1012/2001, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2001, QUE DISPÕE SOBRE O SISTEMA TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO. FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º. O Artigo 75 da Lei 1012/2001, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 75. O Cálculo do imposto será feito mediante a aplicação da alíquota de 2% (dois por cento) sobre o valor fixado para a base de cálculo”. Art. 2º. Fica revogado o Parágrafo Único do Artigo 75 da Lei 1012/2001. Art. 3º. Esta Lei entra em vigor a partir de sua publicação, resguardadas as regras previstas nas alíneas “b” e “c” do inciso Ill do art. 150 da Constituição Federal, no que couber. Registre-se, Publique-se e Cumpra-se. Santa Leopoldina/ES, 26 de junho de 2019. tem VA VALDEMAR LUIZ HORBELT COUTINHO Prefeito Municipal Protocoio 20 1n6/20/Y foliar. 14/3/ — Av. Prefeito Helio Rocha, 1022 — Centro — CEP: 29640-000 — Santa Leopoldina — Espírito Santo PABX: (27) 266-1181/3266-1277 — FAX (27) 3266-1125 — CGC: 27.165.521/0001-55