norma nº 2/2019

CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
RESOLUÇÃO Nº 002/2019
DISPÕE SOBRE PROPOSTA DAS
DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA
A ELABORAÇÃO DO ORÇAMENTO DO
MUNICÍPIO QUANTO A CÂMARA
MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA -
ES.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA/ES, NO
USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU PROMULGO A
SEGUINTE RESOLUÇÃO:
Art. 1º - A elaboração da Proposta Orçamentária do Município alusivamente à Câmara
Municipal de Santa Leopoldina/ES, para o exercício de 2020, sem prejuízo das disposições
contidas na Legislação Federal, obedecerá às seguintes diretrizes:
e Pagamento de pessoal (servidores / vereadores) e encargos sociais;
* Pagamento relativo à aquisição de materiais de consumo;
* Aquisição de equipamentos e material permanente em geral;
* Pagamento de benefício devido aos dependentes econômicos dos servidores;
e Cobertura de despesas de alimentação, estada e locomoção de servidores e
vereadores;
* Pagamento de auxilio alimentação para os servidores da Câmara Municipal;
e Pagamento de parcelas indenizatórias;
e Pagamento de despesas decorrentes de serviços prestados por pessoa física ou
jurídica;
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Tel.: (27) 3266-1283 / (27) 3266-1064 - E-mail: camaraça santaleopoldina.es.leg.br
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(Continuação da Resolução nº 002/2019)
e Pagamento de despesas realizadas em exercícios encerrados;
e Despesas com locação e cessão de uso de Softwares;
e Assinatura de jornais, livros, semanários e periódicos;
e Treinamento, reciclagem e especialização ou curso congênere na área pública dos
servidores e vereadores da Câmara Municipal, mediante celebração do instrumento
adequado com ainstituição de ensino contratada;
e Publicação dos atos da Câmara Municipal, edição de documentos e de textos
revisados da Lei Orgânica Municipal e do Regimento Interno da Câmara, bem
como legislações especificas e de atos administrativos;
e Resstruturação do Plano de Cargos e Vencimentos da Câmara Municipal de Santa
Leonoldina;
* Manutenção das atividades Administrativas e Legislativas da Câmara Municipal —
Câmara Mantida:
* Modernização operacional da Câmara — Sistema de Informática implantado;
* Realização de Concurso Público;
e Pagamento de despesas judiciais;
e Aquisição de bens móveis de escritório.
Art. 2º - O Presidente da Câmara, enviará a presente Resolução ao Poder Executivo
Municipal, a fim de que as metas especificadas no artigo anterior, constem do Projeto de
Lei que venha a dispor sobre as diretrizes gerais para a elaboração do orçamento do
Município quanto ao próximo exercício, a ser encaminhado ao Poder Legislativo ro prazo
fixado na Lei Orgânica Municipal.
Art. 3º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
(Continua...)
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(Continuação da Resolução nº 002/2019)
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
Plenário da Câmara Municipal, 13 de setembro de 2019.
Presidente da Câmara
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