norma nº 1678/2019

; PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA LEOPO!
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
LEI Nº 1678/2019
DISPÕE SOBRE A CARGA
HORÁRIA ESPECIAL DOS
CARGOS DE TÉCNICO EM
RADIOLOGIA, Ê
FISIOTERAPEUTA, MÉDICO
VETERINÁRIO E ASSISTENTE
SOCIAL, ALTERANDO A
REDAÇÃO DO ARTIGO 99 DA
LEI 735/1991 - ESTATUTO DOS
SERVIDORES PÚBLICOS
MUNICIPAIS DE SANTA
LEOPOLDINA.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA, ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A
SEGUINTE LEI:
Art. 1º O disposto no Artigo 99 da Lei nº 735/91 que rege o Estatuto dos
Servidores Públicos Municipais De Santa Leopoldina, passa a vigorar com a
seguinte redação:
“Art. 99 - Terão carga horária especial:
1 - médicos e dentistas: 20 ( vinte) horas semanais;
II - advogado: 20 (vinte) horas semanais, sendo oito horas
em serviços internos e as demais em serviços externos de
sua competência.
III - recreadora: 25 (vinte e cinco) horas semanais;
IV - fiscal de tributos: cumprimento de tarefas fiscalizatórias
na forma do regulamento.
V — técnico em radiologia: 24 (vinte e quatro) horas
semanais;
VI - fisioterapeuta: 30 (trinta) horas semanais;
VII - médico veterinário: 20 (vinte) horas semanais;
VIII - assistente social: 30 (trinta) horas semanais.”
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; PREFEITURA MUNICIPAL DE SAN
TA LEOPOLDINA
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Art.
2º, Esta Lei entra em vigor, na data de sua publicação.
Art. 3º, Revogam-se as disposições em contrário.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Santa Leopoldina/ES, 09 de outubro de 2019.
(3
VALDEMAR LUIZ HORBELT COUTINHO
Prefeito Municipal
Protocolo À
(O (lo 120.48 03:20