norma nº 1691/2019

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
LEI Nº 1691/2019
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A
ASSOCIAÇÃO SERRA DAS
ANDORINHAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA, ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A
SEGUINTE LEI:
Art. 1º. Fica declarada de Utilidade Pública Municipal a ASSOCIAÇÃO SERRA DAS
ANDORINHAS, inscrita no CNPJ 29.127.380/0001-01, localizada no Sitio Boa
Vista, Distrito de Djalma Coutinho, Zona Rural, Santa Leopoldina/ES.
Art. 2º. A entidade referida no artigo 1º deverá apresentar ao Chefe do Poder
Executivo Municipal, até 30 (trinta) de abril de cada ano, relatório circunstanciado
dos serviços prestados à coletividade no ano precedente.
Art. 3º. O nome e as características da associação declarada de utilidade pública
serão inscritos em cadastro especial, para fins de controle, fiscalização, bem como
cumprimento de obrigações decorrentes de lei e de pactos de colaboração e outros
instrumentos celebrados com o Município.
Art. 4º. Será objeto de lei revogando os efeitos da declaração de utilidade pública
concedida à entidade, quando:
Protocolo
I — deixar de cumprir a exigência do art. 2º desta Lei; AZ [20H
O Ba
Protocolista
II - substituir os fins estatutários;
Av. Prefeito Hélio Rocha, 1022 - Centro - CEP 29640-000 - Santa Leopoldina - Espírito Santo.
Telefone: (27) 3266-1181 - CNPJ 27.165.521/0001-55
E-mail - financasQsantaleopoldina.es.gov.br
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III - alterar sua denominação e, dentro de 30 (trinta) dias contados da averbação
no Registro competente, deixar de enviar a documentação correspondente à
Câmara Municipal e ao Poder Executivo;
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º. Revogam-se as disposições em contrário.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Santa Leopoldina/ES, 11 de dezembro de 2019.
(g
VALDEMAR LUIZ HORBELT COUTINHO
Prefeito Municipal
Av. Prefeito Hélio Rocha, 1022 - Centro - CEP 29640-000 - Santa Leopoldina - Espírito Santo.
Telefone: (27) 3266-1181 — CNPJ 27.165.521/0001-55
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