norma nº 1693/2019

y PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA
í ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
LEI N.º 1693/2019
DISPÕE SOBRE AS TAXAS DE
LICENCIAMENTO AMBIENTAL DOS
EMPREENDIMENTOS, ATIVIDADES
E/OU SERVIÇOS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA, ESTADO DO
ESPÍRITO SANTO.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO
A SEGUINTE LEI:
CAPÍTULO 1
LICENCIAMENTO AMBIENTAL
Seção I
Da Taxa de Licenciamento Ambiental
Art. 1º Fica instituida a Taxa de Licenciamento Ambiental de
empreendimentos, atividades e/ou serviços efetiva ou potencialmente
poluidores e/ou degradadores do meio ambiente, no âmbito municipal.
Art. 2º A Taxa de Licenciamento Ambiental corresponde à solicitação de
Licenciamento Ambiental, emissão de Autorização Municipal Ambiental,
Cadastro Técnico Ambiental, emissão de Certidão de Débito Municipal
Ambiental, emissão de declaração de dispensa e outras certidões que forem
solicitadas, ou serviços prestados.
Av. Prefeito Hélio Rocha, 1022 - Centro - CEP 29640-000 - Santa Leopoldina - Espírito Santo.
PABX: (27) 3266-1181/ 1277 - CNPJ 27.165.521/0001-55
, PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA
i ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Parágrafo único. Os recursos de forma integral, oriundos das atividades
constantes do caput deste artigo deverão ser revertidos ao Fundo Municipal
de Meio Ambiente em conta específica.
Art. 3º. A Taxa de Licenciamento Ambiental, terá seu valor arbitrado e
atualizado de acordo com o VRTE - Valor de Referência do Tesouro Estadual.
Parágrafo único. Sobre as taxas lançadas e não quitadas até Oo
vencimento, incidirão juros e multa de acordo com a legislação municipal
vigente.
Art. 4º. As cópias dos comprovantes de recolhimento das respectivas Taxas,
serão apensadas ao requerimento de Licenciamento Ambiental.
Art. 5º. Os valores recolhidos não serão devolvidos, salvo se comprovada a
não prestação de serviço, pela SEAMA - Secretaria Municipal de Agricultura
e Meio Ambiente.
Art. 6º. O enquadramento dos empreendimentos, atividades e/ou serviços
efetiva ou potencialmente poluidores e/ou degradadores, tem como objetivo
definir o valor do Licenciamento Ambiental necessário a cada um deles,
quando for o caso, e estabelecer as bases de cálculo para a cobrança dos
serviços de análise dos pedidos e da licença requerida à SEAMA.
Art. 7º. O procedimento para geração da Guia de Recolhimento do
Pagamento das Taxas obedecerá a ordem indicada pela SEAMA.
Art. 8º. O cálculo que embasa as Taxas cobradas obedecerá aos critérios
(9
Av. Prefeito Hélio Rocha, 1022 - Centro - CEP 29640-000 - Santa Leopoldina - Espírito Santo.
PABX: (27) 3266-1181/ 1277 - CNPJ 27.165.521/0001-55
dispostos abaixo:
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Pa Pr
E 7
BASE DE CÁLCULOS PARA A COBRANÇA DAS TAXAS DE SERVIÇOS
AMBIENTAIS
CLASSE I
FONTE: LEI Nº 6.938, DE 31 DE AGOSTO DE 1981
Valor =+K+[(AxBxC)+(DxAxE))
CLASSE II, III, IV
Classe II = classe Ix 2
Classe III = classe II x 2
Classe IV = classe III x 2
Onde:
A: Nº de Técnicos envolvidos na análise
B: Nº de horas/homem necessárias para análise
C: Valor em Reais da hora/homem dos técnicos envolvidos na análise + total
de obrigações sociais
D: Despesas com viagem
E: Número de viagens necessárias
K: Despesas Administrativas = 2% do somatório de (AxBxC) +(DxAx
E)
Art. 9º. Com base na matriz de enquadramento/classificação será
determinado as taxas de Licenciamento Ambiental.
(+
Av. Prefeito Hélio Rocha, 1022 - Centro — CEP 29640-000 - Santa Leopoldina - Espírito Santo.
PABX: (27) 3266-1181/ 1277 - CNPJ 27.165.521/0001-55
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
MATRIZ DE ENQUADRAMENTO/ CLASSIFICAÇÃO
POTENCIAL POLUIDOR
BAIXO
| Don
MÉDIO o 1
GRANDE HT IV
|
| Tipo de Licenças
|
[Licença Municipal Prévia
[Licença Municipal de instalação
[Licença Municipal de Operação
[Licença Municipal Única
| o
[Licença Municipal de Ampliação
[Licença Municipal de Regularização
| 2- ATIVIDADE NÃO INDUSTRIAL (N) DEGRADADO RA
Tipo de Licenças
|ucença Municipal Prévia
[Licença Municipal de instalação
bidia
|Ucença Municipal de Operação
jucença Municipal Unica
[Licença Municipal de Ampliação
[Licença Municipal de Regularização
3- LICENCIAMENTO SIMPLIFICADO
(a) Simplificado industrial 74
|b) Simplificado Não industrial 97
4 AUTORIZAÇÃO AMBIENTAL
a) industrial s7
b) Não industrial so
S- SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS
[Cadastro de Consultoria, Emissão de documentos e ceriidões 16
[IDAS AO EMA PARA SOLICITAR DOCUMENTAÇÃO OU PROC ESSOS] so
,
|
(al Licença com Eiá =S vezes maior que o valor do enquadramento;
|b) Licença Municipal de Ampliação = LP + LMI + LMO
|c) Licença Municipal de Regularização = LMP
|
+ MI + LMO
g
Av. Prefeito Hélio Rocha, 1022 - Centro - CEP 29640-000 - Santa Leopoldina - Espírito Santo.
PABX: (27) 3266-1181/ 1277 - CNPJ 27.165.521/0001-55
% PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA
a ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Santa Leopoldina/ES, 27 de dezembro de 2019.
(
VALDEMAR LUIZ HORBELT COUTINHO
Prefeito Municipal
* Protocolo a 4
Vin 1) do (4 ]
Protnenlictm
Av. Prefeito Hélio Rocha, 1022 - Centro - CEP 29640-000 = Santa Leopoldina - Espírito Santo.
PABX: (27) 3266-1181/ 1277 - CNPJ 27.165.521/0001-55