norma nº 1707/2020

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
LEI N.º 1707/2020
AUTORIZA A ABERTURA DE
CRÉDITO ESPECIAL NO
ORÇAMENTO DO FUNDO
MUNICIPAL DE SAÚDE DE 2020.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA, ESTADO DO
ESPÍRITO SANTO.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A
SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a Abrir
Crédito Especial, destinado a abertura de dotação orçamentária no FUNDO
MUNICIPAL DE SAÚDE no Orçamento de 2020, conforme Inciso II, do Art.
41 da Lei nº 4.320/64, na seguinte dotação:
Órgão: 010000 - Secretaria Municipal de Saúde
Unid. Orçamentária: 012002 - Fundo Municipal de Saúde
Função: 10 - Saúde
Subfunção: 301 - Atenção Básica
Programa: 1170 - Atenção de Média Complexidade Ambulatorial
Projeto/Atividade: 2.147 - Manutenção do Consórcio Público de Saúde -
CIM POLINORTE
Ficha | Elemento de Despesa Fonte de Recursos Valor
3393900000 - Outros! ,>,;9900000 - Receita de
Serviços de Terceiros -— ao | R$
124 Passos Jurídica "| Impostos de Transferência 560.000,00
Lai de Impostos - Saúde º x
Consórcio
12140000000 -
| 3393900000 - Outros | Transferências Fundo a
[124 Serviços de Terceiros - | Fundo de Recursos do SUS | R$
| Pessoa Jurídica - | Provenientes do Governo | 177.483,99
| Consórcio Federal (Bloco Custeio da
Saúde)
5 R$
PCA, DA SUPLEMENTAÇÃO 737.483,99
A,
Mm
ars pas erramos merememem y
Av. Prefeito Hélio Rocha, 1022 - Centro - CEP 29640-000 - Santa Leopoldina - Espírito Santo.
PABX: (27) 3266-1181/ 1277 - CNPJ 27.165.521/0001-55
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Art. 2º - Os recursos necessários para cobertura do Crédito Especial,
mencionado no artigo 1º, desta Lei, são oriundos da anulação total e/ou
parcial das seguintes dotações orçamentárias:
Órgão: 010000 - Secretaria Municipal de Saúde
Unid. Orçamentária: 012002 - Fundo Municipal de Saúde
Função: 10 - Saúde
Subfunção: 122 - Administração Geral
Programa: 1170 - Atenção de Média Complexidade Ambulatorial
Projeto /Atividade: 2.147 - Manutenção do Consórcio Público de Saúde -
CIM POLINORTE
Ficha | Elemento de Despesa Fonte de Recursos Valor
33717000000 - Rateio | 12110000000 - Receita de | R$
009 pela Participação em | Impostos de Transferência 560.000 00
[ Consórcios Públicos de Impostos - Saúde Eos
12140000000 -
Transferências Fundo a
Fundo de Recursos do SUS | R$
Provenientes do Governo | 177.483,99
Federal (Bloco Custeio da
Saúde)
33717000000 - Rateio
009 pela Participação em
Consórcios Públicos
|
TOTAL DA ANULAÇÃO
R$
737.483,99
Art. 3º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a
Suplementar, por Decreto as dotações orçamentárias mencionadas no artigo
1º desta Lei.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário
Protocolo ,
va 04/2020 0950
Tetn
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Dre
Santa Leopoldina/ES, 13 de abril de 2020.
(A
VALDEMAR LUIZ HORBELT COUTINHO
Prefeito Municipal
“Av. Prefeito Hélio Rocha, 1022 - Centro - CEP 29640-000 - Santa Leopoldina - Espírito Santo.
PABX: (27) 3266-1181/ 1277 - CNPJ 27.165.521/0001-55