norma nº 1708/2020

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
LEI Nº 1708/2020
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE SANTA
LEOPOLDINA A DECLARAR IMÓVEL
PARTICULAR COMO DE UTILIDADE
PÚBLICA PARA FINS DE INSTITUIÇÃO
DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA, ESTADO DO
ESPÍRITO SANTO.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU
SANCIONO A PRESENTE LEI:
Art. 1º - Fica o Município de Santa Leopoldina autorizado, com
fundamento no art. 50, “i”, e art. 40, ambos do decreto federal nº.
3.365/41, a declarar de Utilidade Pública parte do imóvel localizado na
Rua José Vieira, registrado sob a Matrícula nº. 5.521 do Cartório de
Registro de Imóveis da Comarca de Santa Leopoldina, estado do Espírito
Santo, conforme Memorial Descritivo e Croqui apresentado a esta Lei,
para fins de instituição de Servidão Administrativa.
Parágrafo Único - A parte do imóvel disposta no caput deste artigo
refere-se à afetação de uma área para acesso urbano com área de
2.137,23 m? (dois mil, cento e trinta e sete medrados e vinte e três
decimetros quadrados) e medindo 428,16m (quatrocentos e vinte e oito
metros e dezesseis centímetros) de perímetro.
Art. 2º - A instituição da servidão Administrativa se da de forma
consensual e com a renúncia ao direito de indenização por parte da
serviente, ficando o Município de Santa Leopoldina autorizado a realizar
acordo administrativo, nos seguintes termos:
I - considerando que a Servidão Administrativa será utilizada para
abertura de via pública, a área será computada para fins de atendimento
à exigência legal de área destinada ao sistema viário, prevista no inciso II
do art. 15 da Lei Municipal nº. 692/90, em caso de loteamento do imóvel
descrito no art. 10 desta Lei.
II - para validade do benefício do inciso anterior, deverá ser imposta
obrigação à serviente, ou a quem vier a sucedê-la na propriedade do
pi,
Av. Prefeito Hélio Rocha, 1022 - Centro - CEP 29640-000 - Santa Leopoldina - Espírito Santo.
PABX: (27) 3266-1181/ 1277 - FAX: (27) 3266-1125 - CNPJ 27.165.521/0001-55
” ; PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
imóvel, de arcar com os custos das obras de drenagem, pavimentação,
meio fio e infraestrutura da via.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Santa Leopoldina/ES, 27 de abril de 2020.
ON
N
NR)
VALDEMAR LUIZ HORBELT COUTINHO
PREFEITO MUNICIPAL
Protocolo
98 104/2020
ne Mana É Abdeumo
Protocolista
Av. Prefeito Hélio Rocha, 1022 - Centro - CEP 29640-000 - Santa Leopoldina - Espírito Santo.
PABX: (27) 3266-1181/ 1277 - FAX: (27) 3266-1125 - CNPJ 27.165.521/0001-55