norma nº 1462/2013

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
LEI Nº 1462/2013
RATIFICA DELIBERAÇÃO DA
ASSEMBLEIA GERAL CIM POLINORTE
QUE AUTORIZA O INGRESSO DE
LINHARES como MUNICÍPIO
CONSORCIADO E DA OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
ra SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A PRESENTE
Art. 1º - Fica ratificada a deliberação da Assembleia Geral do Consórcio Público da Região
Polinorte —- CIM POLINORTE, ocorrida na data de 25/09/2013, na qual decidiu por unanimidade
pelo ingresso do município de Linhares no CIM POLINORTE, com isenção do pagamento da
cota de ingresso, tendo sido apresentada a lei municipal nº 3.330 datada de 23/07/2013 do
município de Linhares, a qual atende a legislação pertinente, e ainda, eleva a abrangência de
atuação do consórcio público em questão ao respectivo município, inclusive no tocante aos
direitos, deveres e obrigações constantes no Contrato de Consórcio Público.
Art. 2º - Fica ratificada a deliberação da Assembleia Geral do Consórcio Público da Região
Polinorte - CIM POLINORTE, ocorrida na data de 25/09/2013, na qual decidiu por unanimidade
pela alteração do Anexo Il do Contrato de Consórcio Público firmado, objetivando a
reestruturação do quadro de pessoal do consórcio, passando a viger conforme Anexo Único
que integra presente lei.
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à
25/09/2013, revogadas as disposições em contrário.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Santa Leopoldina, 28 de novembro de 2013.
PA A ot Protocolo
/ Ronero La ciúls PoE R ER, cd
Clan Sar Llctre
Prefeito Municipal
Protocolista
Av. Prefeito Helio Rocha, 1022 — Centro — CEP: 29640-000 — Santa Leopoldina — Espírito Santo
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