norma nº 1715/2020

» PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA
i ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
LEI Nº 1715/2020
AUTORIZA A ABERTURA DE
CREDITO ESPECIAL NO
ORÇAMENTO DO DE 2020.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA, ESTADO DO
ESPIRITO SANTO.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU, E EU
SANCIONO, A SEGUINTE LEI:
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a Abrir
Crédito Especial, na Prefeitura Municipal de Santa Leopoldina no
Orçamento de 2020, conforme Inciso II, do Art. 41 da Lei nº 4.320/64, na
seguinte dotação:
Órgão: 003000 - Gabinete do Prefeito
Unid. Orçamentária: 003001 - Gabinete do Prefeito
Função: 04 - Administração
Subfunção: 182 - Defesa Civil
Programa: 1101 - Defesa Civil Municipal
Projeto/Atividade: 2.188 - Fundo Municipal de Proteção e Defesa Civil -
FUNMPDEC
Ficha | Elemento de Despesa Fonte de Recursos Valor
33903900000 - Outros
10010000000 — Recursos R$
502 | Serviços de Terceiros — ,
, Ordinários 100,00
Pessoa Jurídica
O)
VA
Av. Prefeito Hélio Rocha, 1022 - Centro - CEP 29640-000 - Santa Leopoldina — Espírito Santo.
PABX: (27) 3266-1181/ 1277 - FAX: (27) 3266-1125 - CNPJ 27.165.521/0001-55
; PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA
? ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Eos 44905100000 - Obras | 10010000000 - Recursos R$
e Instalações Ordinários 100,00
44905200000 -
10010000000 - Recursos R$
504 Equipamento e Material ,
Ordinários 100,00
Permanente
q R$
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO
300,00
Art. 2º. Os recursos necessários para cobertura do Crédito Especial,
mencionado no artigo 1º, desta Lei, são oriundos da anulação total e/ou
parcial das seguintes dotações orçamentárias:
Órgão: 003000 - Gabinete do Prefeito
Unid. Orçamentária: 003001 - Gabinete do Prefeito
Função: 04 - Administração
Subfunção: 182 - Defesa Civil
Programa: 1101 - Defesa Civil Municipal
Projeto/Atividade: 2.006 - Manutenção das Atividades da Defesa Civil
Municipal
Ficha | Elemento de Despesa Fonte de Recursos Valor
44905200000 —
10010000000 - Recursos R$
033 Equipamento e ,
Ordinários 300,00
Material Permanente
n R$
TOTAL DA ANULAÇÃO
300,00
Art. 3º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a
Suplementar, por Decreto as dotações orçamentárias mencionadas no
artigo 1º desta Lei.
(A
Av. Prefeito Hélio Rocha, 1022 - Centro - CEP 29640-000 - Santa Leopoldina - Espírito Santo.
PABX: (27) 3266-1181/ 1277 - FAX: (27) 3266-1125 - CNPJ 27.165.521/0001-55
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º. Revogam-se as disposições em contrário.
Santa Leopoldina/ES, 26 de maio de 2020.
mg
VALDEMAR LUIZ HORBELT COUTINHO
Prefeito Municipal
Protocolo
21/05/2090
q no EUloumo
Protocolisto
Av. Prefeito Hélio Rocha, 1022 - Centro - CEP 29640-000 - Santa Leupoldina - Espírito Santo.
PABX: (27) 3266-1181/ 1277 - FAX: (27) 3266-1125 - CNPJ 27.165.521/0001-55