norma nº 1465/2013

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
LEI Nº 1465/2013
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A CUSTEAR DESPESAS DE
ALIMENTAÇÃO E MORADIA DE
PROFISSIONAIS DE SAUDE
INTEGRANTES DO PROJETO MAIS
MÉDICOS PARA O BRASIL E DA
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA, ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A
PRESENTE LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a custear as despesas de
alimentação e moradia dos médicos participantes do Projeto Mais Médicos para o
Brasil, instituído pelo Governo Federal através da Lei nº 12.872, de 22 de outubro de
2013.
Art. 2º - O Município custeará até R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais) mensais, para
pagamento de despesas com moradia no Município de Santa Leopoldina.
8 1º. A ajuda de custo será feito em regime de adiantamento, devendo a comprovação
dos gastos com moradia ser feita através de prestação de contas no prazo máximo de
60 (sessenta) dias, contados de seu recebimento, sob pena de suspensão da ajuda de
custo.
$ 2º. Consideram-se despesas com moradia os valores pagos a título de:
| — aluguel;
Il — diária de hotel ou pousada;
Ill — fatura de energia elétrica e de água;
IV — Imposto Predial Territorial Urbano — IPTU;
V — cota condominial.
8 3º. Não fará jus à indenização de que trata o caput deste artigo, aquele que for
proprietário, promitente comprador, cessionário ou promitente cessionário de imóvel
residencial na cidade de seu exercício, incluída a hipótese de lote edificado sem
averbação de construção. Ei Ps
Av. Prefeito Hélio Rocha, 1022 - Centro - CEP 29640-000 - San oi Santo
PABX: (27) 3266-1181/ 1277 - FAX: (27) 3266-1125 - CNPJ 27.165.521/0001-55
E-mail - pmsles.Qhotmail.com
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Art. 3º - O valor mensal para custeio de despesas com alimentação é de R$ 500,00
(quinhentos reais) mensais, que serão pagos mediante depósito em conta ou cheque
nominal.
Art. 4º — Os valores que tratam esta lei não são considerados vencimento e/ou
remuneração, tampouco caracterizados como salário-utilidade ou prestação salarial “in
natura”;
Art. 5º — Somente farão jus aos benefícios que tratam esta Lei, os profissionais
médicos designados pelo Governo Federal para atuar no Município de Santa
Leopoldina, participantes do “Projeto Mais Médicos para o Brasil”.
Art. 6º — Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado as abrir créditos
Adicionais, Suplementares e/ou Especiais, para atender, o disposto nesta Lei,
obedecido o art. 43 da Lei nº 4.320/64 e demais Leis pertinentes.
Art. 7º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Santa Leopoldina, 11 de dezembro de 2013. “os,
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Prefeito Municipal
Cêmara Municipal de Santa Leopoldina
“rorccolo nº
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Protocolista Ee epa qimio!
I6'05 hs.
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