norma nº 1470/2013

Prefeitura Municipal de Santa Leopoldina
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
LEI Nº 1470/2013
AUTORIZA A CESSÃO, ATRAVÉS DE
COMODATO, DE DUAS AMBULÂNCIAS PARA A
FUNDAÇÃO MÉDICO ASSISTENCIAL DO
TRABALHADOR RURAL DE SANTA
LEOPOLDINA.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a ceder, em comodato, à FUNDAÇÃO
MÉDICO ASSISTENCIAL DO TRABALHADOR RURAL DE SANTA LEOPOLDINA, duas
ambulâncias pertencentes ao Patrimônio Público Municipal, adquirido com recursos do Fundo
Municipal de Saúde de Santa Leopoldina, conforme descrição abaixo:
ITEM DESCRIÇÃO Nº PATRIMÔNIO
01 | AMBULÂNCIA FIAT DOBLO FLEX 1.8 ANO 2010/2011 | 9513
PLACA MDE 6911
02 | AMBULÂNCIA FIAT DOBLO FLEX 1.8 ANO 2013 PLACA 12779
OVL 6521
Art. 2º - O prazo do Comodato será de 05 (cinco) anos e poderá ser prorrogado, por igual
período, mediante termo aditivo. e
+
Art. 3º - A Prefeitura Municipal de Santa Leopoldina ficará responsável pela manutenção e
conservação dos veículos durante o período em estiverem cedidos.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º — Revogam-se as disposições em contrário. .
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Santa Leopoldina, 30 de dezembro de 2013.
Câmara Municipal de Santa Leopoldina
Protocolo nº
E. Dea OS 105 toh
a FA = Protocoksta Glom Some mas
ROMERO diz ENDRÁGER
Prefeito Múnicipal
Av. Prefeito Hélio Rocha, 1022 — Centro — CEP: 29640-000 — Santa Leopoldina — Espirito Santo
PABX: (27) 266-1181 / 266-1277 — FAX: (27) 266-1125 — CGC: 27.165.521/0001-55
DT...