norma nº 1719/2020

| PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA
ú ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
LEI Nº 1719/2020
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO
ESPECIAL NO ORÇAMENTO DE 2020.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA, ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A
PRESENTE LEI:
Art. 1º. Fica o chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a Abrir Crédito
Especial no Orçamento de 2020, no valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais),
para atender a despesa não prevista, conforme Inciso II, do Art. 41 da Lei nº
4.320/64, nas seguintes dotações orçamentárias:
Órgão: 011000 - Secretaria Municipal de Trabalho, Desenvolvimento e Ação
Social
Unid. Orçamentária: 011001 - Fundo Mun. de Assistência Social - FMAS/SUAS
Função: 08 - Assistência Social
Subfunção: 243 - Assistência à Criança e ao Adolescente
Programa: 1131 - Bloco da Proteção Social Básica
Projeto/ Atividade: 2.189 - Manutenção do Programa Criança Feliz
Elemento de
Ficha Descrição Fonte de Recursos Valor (R$)
Despesa
13110000000 - Transf. de
Vencimentos e
Recursos do Fundo
505 | 31901100000 | Vantagens Fixas -— N R$ 1.000,00
Nacional de Assistência
Pessoal Civil
| Social - FNAS
Ed |
a | | 13110000000 — Transf. de
Obrigações Patronais
Recursos do Fundo
506 | 31911300000 | - Op. Intra- R$ 1.000,00
Nacional de Assistência
Orçamentária
Social - FNAS
507 33903000000 | Material de Consumo 13110000000 — Transf. de R$ 1.000,00
A
Av. Prefeito Hélio Rocha, 1022 - Centro - CEP 29640-000 - Santa Leopoldina - Espírito Santo. N
PABX: (27) 3266-1181/ 1277 - FAX: (27) 3266-1125 - CNPJ 27.165.521/0001-55
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Recursos do Fundo
Nacional de Assistência
Social - FNAS
13110000000 — Transf. de
Outros Serviços de
Recursos do Fundo
508 | 33903600000 | Terceiros - Pessoa Naa R$ 1.000,00
, Nacional de Assistência
Física
Social - FNAS
13110000000 - Transf. de
Outros Serviços de
Recursos do Fundo
509 | 33903600000 | Terceiros - Pessoa . R$ 1.000,00
Nacional de Assistência
Jurídica
Social - FNAS
13110000000 - Transf. de
Aporte para cobertura
, Recursos do Fundo
510 | 33919700000 | de déficit atuarial do . R$ 1.000,00
Nacional de Assistência
RPPS
Social - FNAS
13110000000 - Transf. de
Equipamento e | Recursos do Fundo
511 | 44905200000 . R$ 33.000,00
Material Permanente Nacional de Assistência
Social - FNAS
Equipamento e | 10010000000 - Recursos
512 44905200000 , R$ 1.000,00
Material Permanente Ordinários
Total da Suplementação R$ 40.000,00
Art. 2º. Os recursos necessários para cobertura do Crédito Especial,
mencionado no artigo 1º, desta Lei, são provenientes da anulação parcial ou
total das seguintes dotações orçamentárias:
Órgão: 011000 - Secretaria Municipal de Trabalho, Desenvolvimento e Ação
Social
Unid. Orçamentária: 0111001 - Fundo Mun. de Assistência Social -
FMAS/SUAS
Projeto/Atividade: 2.057 - Manutenção das Ativ. Administ. da Secretaria
Municipal de Trabalho Desenvolvimento e Ação Social
y
Av. Prefeito Hélio Rocha, 1022 - Centro - CEP 29640-000 - Santa Leopoldina - Espírito Santo.
PABX: (27) 3266-1181/ 1277 - FAX: (27) 3266-1125 - CNPJ 27.165.521/0001-55
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Elemento de no
Ficha Descrição Fonte de Recursos Valor (R$)
Despesa
Equipamento e | 10010000000 - Recursos
248 | 44905200000 o R$ 1.000,00
Material Permanente Ordinários
Órgão: 011000 - Secretaria Municipal de Trabalho, Desenvolvimento e Ação
Social
Unid. Orçamentária: 0111001 - Fundo Mun. de Assistência Social - FMAS/SUAS
Projeto/ Atividade: 2.162 - Apoio à Organização e Gestão do SUAS (IGD-SUAS)
Elemento de
Ficha Descrição Fonte de Recursos Valor (R$)
Despesa
13110000000 — Transf. de
Outros Serviços de
Recursos do Fundo
254 | 33903600000 | Terceiros - Pessoa . EDU R$ 3.000,00
5. Nacional de Assistência
Física
Social - FNAS
. 13110000000 - Transf. de
Outros Serviços de
Recursos do Fundo
255 | 33903900000 | Terceiros - Pessoa R R$ 1.000,00
y Nacional de Assistência
Jurídica
Social - FNAS
13110000000 - Transf. de
Equipamento e | Recursos do Fundo
256 | 44905200000 e R$ 6.000,00
Material Permanente Nacional de Assistência
Social - FNAS
Órgão: 011000 - Secretaria Municipal de Trabalho, Desenvolvimento e Ação
Social
Unid. Orçamentária: 0111001 - Fundo Mun. de Assistência Social - FMAS/SUAS
Projeto / Atividade: 2.135 - Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos
- SCFV
. Elemento de no
Ficha Descrição Fonte de Recursos Valor (R$)
Despesa
Outros Serviços de | 13110000000 - Transf. de
280 33903600000 | Terceiros - Pessoa | Recursos do Fundo R$ 2.000,00
Física Nacional de Assistência
(a
V
Av. Prefeito Hélio Rocha, 1022 - Centro - CEP 29640-000 - Santa Leopoldina - Espírito Santo.
PABX: (27) 3266-1181/ 1277 - FAX: (27) 3266-1125 - CNPJ 27.165.521/0001-55
281 33903900000
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA
Social - FNAS
Outros
Terceiros
Jurídica
Serviços de
Pessoa
13110000000 - Transf. de
Recursos do Fundo
Nacional de Assistência
Social - FNAS
R$ 27.000,00
Total da Anulação
R$ 40.000,00
Art. 3º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a Suplementar, por
Decreto, as dotações orçamentárias mencionadas no artigo 1º desta Lei.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º. Revogam-se as disposições em contrário.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Santa Leopoldina/ES, 22 de junho de 2020.
Tas
N
y
VALDEMAR LUIZ HORBELT COUTINHO
PREFEITO MUNICIPAL
Protocolo
DI 1ab/20 9)
Protocolista
Av. Prefeito Hélio Rocha, 1022 - Centro - CEP 29640-000 - Santa Leopoldina - Espírito Santo.
PABX: (27) 3266-1181/ 1277 - FAX: (27) 3266-1125 - CNPJ 27.165.521/0001-55