norma nº 1724/2020

y PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA
d ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
LEI Nº 1724/2020
DISPÕE SOBRE A UNIDADE FISCAL DO
MUNICÍPIO DE SANTA LEOPOLDINA E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA, ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A
PRESENTE LEI:
Art. 1º. As importâncias fixas correspondentes a tributos, a multas, a limite para
a fixação de multas ou a limites de faixas para efeito de tributação serão
expressas por meio de múltiplos ou submúltiplos da Unidade Fiscal do
Município de Santa Leopoldina a qual poderá figurar na legislação sob a
forma abreviada de UNIF.
Art. 2º. Fica fixado em R$ 55,67 (cinquenta e cinco reais e sessenta e sete
centavos) o valor da Unidade Fiscal do Município de Santa Leopoldina, a vigorar a
partir de 1º de janeiro de 2021, devendo ser reajustado anualmente com base
no IGPM (Índice Geral de Preços do Mercado).
Art. 3º. A UNIF - Unidade Fiscal do Município de Santa Leopoldina será
reajustada com base no IGPM, acumulado do mês de janeiro do exercício
anterior até dezembro, através de Decreto do Poder Executivo Municipal que será
divulgado até o final do mês de janeiro do exercício corrente.
Parágrafo Único. A Unidade Fiscal atualizada será aplicada a partir do mês de
fevereiro do exercício. Protocolo
Av. Prefeito Hélio Rocha, 1022 - Centro - CEP 29640-000 - Santa Leopoldina - Espírito Santo.
PABX: (27) 3266-1181/ 1277 - FAX: (27) 3266-1125 - CNPJ 27.165.521/0001-55
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Art. 4º, Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação respeitada as
vedações Constitucionais, revogando todas as disposições em contrário.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Santa Leopoldina/ES, 13 de julho de 2020.
VALDEMAR LUIZ HORBELT COUTINHO
PREFEITO MUNICIPAL
Av. Prefeito Hélio Rocha, 1022 - Centro - CEP 29640-000 - Santa Leopoldina - Espírito Santo.
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