norma nº 3/2019

CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
DECRETO LEGISLATIVO Nº. 003/2019
Dispõe sobre a Prestação de Contas da Prefeitura
Municipal de Santa Leopoldina referente ao
Exercício de 2016.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA, ESTADO DO
ESPÍRITO SANTO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU PROMULGO O
SEGUINTE DECRETO LEGISLATIVO:
Art. 1º - Fica aprovado o Parecer Prévio TC-067/2018-8 do Egrégio Tribunal de Contas do
Estado do Espírito Santo, proferido nos autos dos Processos TC-05177/2017-1, 04545/2016-1,
03315/2016-3, que recomenda a aprovação das contas com ressalvas do Poder Executivo
Municipal, referente ao exercício financeiro de 2016, de responsabilidade de Romero Luiz
Endringer.
Art. 2º - O Presidente da Câmara Municipal, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, a partir da
promulgação deste Decreto Legislativo, dará ciência da decisão constante de seu art. 1º ao
Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo e ao Ministério Público Estadual.
Art. 3º - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Plenário da Ana Municipal, 11 de julho de 2019.
ELI LAGO
Presidente da Câmara
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