norma nº 1726/2020

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
LEI Nº 1726/2020
AUTORIZA CELEBRAR CONVÊNIO COM O
BANCO BRADESCO - S.A.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA, ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A
SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a celebrar convênio com o
BANCO BRADESCO - S. A., por meio ELETRÔNICO, objetivando proporcionar aos
Servidores Públicos Municipais, o acesso aos empréstimos e/ou financiamentos,
oferecidos pelas linhas de crédito do BANCO BRADESCO - S. A., na forma de
Consignação em Folha de Pagamento.
8 1º —- O desconto em folha de pagamento dependerá de prévia e expressa
autorização do beneficiário do empréstimo.
8 2º - A Prefeitura Municipal, em hipótese alguma, poderá garantir a liquidação
dos empréstimos concedidos.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
“ÂMARA MUNICIPAL DE " Santa Leopoldina/ES, 18 de agosto de 2020.
SANTA LEOPOLDINA (O
=rotocolo nº, U
Cala: dO) Jos [90 | VALDEMAR LUIZ HORBELT COUTINHO
— (n om
[$
) j Prefeito Municipal
E: al
Av. Prefeito Hélio Rocha, 1022 - Centro - CEP 29640-000 - Santa Leopoldina - Espírito Santo.
PABX: (27) 3266-1181/ 1277 - FAX: (27) 3266-1125 - CNPJ 27.165.521/0001-55
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