norma nº 1728/2020

CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
LEI Nº. 1728/2020
DISPÕE SOBRE A OBRIGAÇÃO DE
REALIZAR A LIMPEZA E A REMOÇÃO
ADEQUADA DAS FEZES DOS ANIMAIS
DOMÉSTICOS EM PRAÇAS, PARQUES E
LOGRADOUROS PÚBLICOS E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA/ES, NO USO
DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU PROMULGO A
SEGUINTE LEI:
Art. 1º. Os usuários dos parques, praças, calçadas, ruas, jardins ou outros logradouros públicos,
que frequentarem esses locais com seus animais de estimação, ficam obrigados à remoção
imediata dos excrementos fecais gerados nesses ambientes.
Parágrafo único. A coleta deve ser realizada de forma adequada e as fezes coletadas devem ser
devidamente acondicionadas em recipientes fechados, de forma a impedir derrames de conteúdo
e exalação de odores, e depositadas em lixeiras destinadas à coleta pública.
Art. 2º. A responsabilidade de que trata esta Lei se aplica ao proprietário, ao condutor e ao
cuidador do animal conduzido nos locais públicos.
Art. 3º. Verificada a infração a qualquer dispositivo desta Lei, independentemente de outras
sanções cabíveis decorrentes da legislação federal e estadual, serão aplicadas as seguintes
penalidades:
I — advertência verbal ou notificação escrita;
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Tel.: (27) 3266-1283 / (27) 3266-1064 - E-mail: camara(Wsantaleopoldina.es.leg.br
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HI — nos casos de desobediência, autuação e aplicação de multa pecuniária de R$ 100,00 (cem
reais), corrigidos anualmente de acordo com a variação da UNIF (Unidade Fiscal do Município
de Santa Leopoldina);
HI - em caso de reincidência, a multa será aplicada em dobro.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor 45 (quarenta e cinco) dias da data de sua publicação.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Santa Leopoldina, 177 de setembro de 2020.
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SERGIO ANGELI LAGO
Presidente da
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Rua Costa Pereira, nº 76 - Centro - CEP; 29640-000 - Santa Leopoldina « ES » CNPJ: 28.52]. 347/000].76
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