norma nº 1746/2021

, PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
LEI Nº 1746/2021
AUTORIZA A CESSÃO DE BENS MUNICIPAIS
PARA TERCEIROS, DE ACORDO COM OS
ARTS. 79, XXVIII, 108 E 112 DA LEI ORGÂNICA
MUNICIPAL.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA, ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO, FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU
SANCIONO A PRESENTE LEI:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a realizar Cessão de
Bens Municipais para terceiros, de acordo com os art. 79, Inc. XXVIII, 108 e 112 da
Lei Orgânica do Município de Santa Leopoldina, e firmar Acordo de Cooperação com
associações rurais privadas, sem fins lucrativos, que representam os agricultores
familiares, pela modalidade de chamamento público, objetivando a cessão dos itens
abaixo relacionados:
ATIVIDADES
DESENVOLVIDAS
DESCRIÇÃO
Caminhão Baú Refrigerado —
CAR/CAMINHONETE/C.FECHADA —
Diesel — Marca Kia — Ano 2013/2014 -
Placa OVL 6529 — Chassi:
9uwshx76aen012258 — Patrimônio Público
Municipal Nº 12950.
Transporte de insumos
e produtos agrícolas,
logística para
programas
- — governamentais e
Fiat Fiorino Furgão ano 2012 — Placa OCX
7386 — Chassi: 9bd255049c6941619 —
Patrimônio Público Municipal Nº 10257.
fretes.
4
Av. Prefeito Hélio Rocha, 1022 - Centro - CEP 29640-0002 Santa Leopoidp - Esprrdani
PABX: (27) 3266-1181/ 1277 - FAX: (27) 3266-1125 - CNPJ 27.165(521/000165
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ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Caminhão Agrale 8500 EMEC Diesel —
Marca Agrale — Ano 2011/2012 - Placa
ODE 8974- Chassi: 9byc2762scc003056 —
Patrimônio Público Municipal Nº 10305
Armazenamento de
Galpão na Rua Cabo Milton, conhecido
o produtos e veículos que
como Galpão do PRONAF (hoje disponível
atendem produtores
para FEAFS)
rurais.
Micro trator composto de enxada, rotativa e Preparação do solo,
carreta - Patrimônio Público Municipal Nº transporte de matéria
2337 microtrator e 2340 carreta (hoje
disponível para AGROTIROL)
Micro trator composto de enxada, rotativa e
prima e insumos, dentre
outros
Preparação do solo,
carreta- ano 2007 - Patrimônio Público transporte de matéria
Municipal Nº 10306 (hoje disponível para
APROLUX)
prima e insumos, dentre
outros
Transporte de insumos
Veículo Fiat Uno Mille Economy, Placa
MSK 7687/ES, Chassi
9BD15802AB6483927, ano 2010, cor
branca, Patrimônio Público Municipal Nº
16557 (hoje disponível para APROMEF)
e produtos agrícolas e
da agroindústria,
logística para
programas
governamentais, fretes
para agricultores.
Micro trator composto de enxada, rotativa e
carreta TC12, Série 1, Chassi: 8700, Marca
Yanmar - Patrimônio Público Municipal Nº
10305 e 10330 (hoje disponível para
APROMEF)
Balde medidor inox de 15 litros: Patrimônio Equipamentos
Preparação do solo,
transporte de matéria
prima e insumos, dentre
outros
Público Municipal Nº 12983 (hoje utilizados na
disponível para APROMEF) agroindústria de
alimentos de origem
Av. Prefeito Hélio Rocha, 1022 - Centro - CEP 296404600 - Santa Leoplina - Espífito Santo.
PABX: (27) 3266-1181/ 1277 - FAX: (27) 3266-1125 - CNPJ 271165.521/0061-55
4 PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA
É ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Patrimônio Público Municipal Nº 12774 e vegetal
12776
Tábua em Poliuretano para corte:
Patrimônio Público Municipal Nº 12971
Lixão com tampa e rodas de 120L,
Patrimônio Público Municipal Nº 12991
Carrinho de armazém: Patrimônio Público
Municipal Nº 12998
Caixa d'água de 1000 litros: Patrimônio
Público Municipal Nº 12974
Freezer horizontal: Patrimônio Público
Municipal Nº 12982 e 12980
Micro trator composto de enxada, rotativa e
o Preparação do solo,
carreta- ano 2007, Patrimônio Público ;
o o transporte de matéria
Municipal Nº 6139 (hoje disponível para . .
. . = prima e insumos, dentre
Associação de agricultores familiares de
. . outros
Boqueirão do Santilho)
Transporte de insumos
Veículo Caminhonete Montana, ano 2013,
placa OVL 6526, chassi
9BGCA80X0DB353948, Patrimônio Público
e produtos agrícolas e
da agroindústria,
logística para
Municipal nº 12931 (hoje disponível para
. . o programas
Associação de agricultores familiares de
o . governamentais, fretes
Boqueirão do Santilho). .
para agricultores.
Trator agrícola MF 275 Massey Ferguson, Preparação do solo,
com implementos (arado de três discos, transporte de matéria
grade niveladora, cabeçote tipo pescoço de prima e insumos, dentre
ee
Av. Prefeito Hélio Rocha, 1022 - Centro - CEP 29640-066 - Santa Leopoiião - Espírikó Santo.
PABX: (27) 3266-1181/ 1277 - FAX: (27) 3266-1125 - CNPJ 27.165.521/000455
y, PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA
i ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
ganso e carroça) Patrimônio Público
Municipal Nº 8530
Balança eletrônica de 15 Kg. Patrimônio
Público Municipal Nº 12988 (hoje
disponível para ARTIROL)
Balde medidor inox de 15 litros. Patrimônio
Público Municipal Nº 12969
Patrimônio Público Municipal Nº 12970
Seladora de plástico com pedal. Patrimônio
Público Municipal Nº 14879
Lixão com tampa e rodas de 120 L.
Patrimônio Público Municipal Nº 12992
Caixa d'água de 1000 litros. Patrimônio
Público Municipal Nº 12975 (hoje
disponível para Associação de agricultores
Equipamentos
utilizados na
agroindústria de
alimentos de origem
vegetal
01
Equipamentos
01 utilizados na
us no . agroindústria de
familiares de Boqueirão do Santilho)
Freezer horizontal. Patrimônio Público
Municipal Nº 12981
Secador de café - 80 sacas. Patrimônio
10 Público Municipal Nº 17034 (hoje
disponível para Associação Quilombola dos
Herdeiros do Benvindo Pereira dos Anjos)
Av. Prefeito Hélio Rocha, 1022 - Centro - CEP 29640-000 £Santa Leoplno >Espirto spo
PABX: (27) 3266-1181/ 1277 - FAX: (27) 3266-1125 - CNPJ 27.165.571/0001-55
alimentos de origem
01 vegetal
Equipamento utilizado
para beneficiamento de
café
Preparação do solo,
Micro trator composto de enxada, rotativa e na
transporte de matéria
carreta - Patrimônio Público Municipal Nº
o prima e insumos, dentre
17033 (hoje disponível para ARTIROL)
outros
Estantes de aço com seis prateleiras.
Patrimônio Público Municipal Nº 12777,
12775 e 12778 (hoje disponível para
Associação Quilombola dos Herdeiros do
Equipamento utilizado
na agroindústria de
alimentos de origem
. . . vegetal
Benvindo Pereira dos Anjos)
Tábua em Poliuretano para corte.
Patrimônio Público Municipal Nº 12972 e
12973
Lixão com tampa e rodas de 120L.
Patrimônio Público Municipal Nº 12993
y ; PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA
à ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Balde medidor inox de 15 litros: Patrimônio
Público Municipal Nº 12968
Lixão com tampa e rodas de 120.
Patrimônio Público Municipal Nº 12995 e
12994.
Carrinho de armazém. Patrimônio Público
Municipal Nº 12997
Equipamentos
utilizados na
agroindústria de
alimentos de origem
vegetal
Micro trator composto de enxada, rotativa e
carreta - Patrimônio Público Municipal Nº
17035 (hoje disponível para a Secretaria de
Obras)
Micro trator composto de enxada, rotativa e
carreta - Patrimônio Público Municipal Nº
14558 (microtrator) e nº 14560 (carreta)
(hoje disponível para a APRUMEL)
Preparação do solo,
transporte de matéria
prima e insumos, dentre
outros
Preparação do solo,
transporte de matéria
prima e insumos, dentre
outros
Secador Rotativo para Café com
capacidade máxima de 5.000 kg,
Patrimônio Público Municipal Nº 8506 (hoje
disponível para a APRUMEL)
Secagem de grãos
Art. 2º - As federações/associações de produtores rurais que tiverem seus projetos
aprovados no Chamamento Público, ficarão responsáveis por todas as despesas
diretamente ligadas à recuperação, conservação e manutenção dos equipamentos,
bem como, do profissional e funcionário que ali prestar serviço, inclusive dos
respectivos encargos sociais e responderá civil, administrativa e penalmente por
todos os prejuízos ou danos que causar a seu empregado ou preposto e a terceiros.
Av. Prefeito Hélio Rocha, 1022 - Centro - CEP 29640-000 É
PABX: (27) 3266-1181/ 1277 - FAX: (27) 3266-1125 - CNPJ 27.165.521/0001-55
» PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA
ú ESTADO DO ESPIRITO SANTO
as necessidades das Federações/Associações de Agricultores Familiares e a
fiscalização da execução do Contrato será exercida pela Secretaria Municipal de
Agricultura e Meio Ambiente com o apoio do Conselho Municipal de
Desenvolvimento Rural Sustentável - CMDRS e pela Comissão de Chamamento
Público de Seleção, Avaliação e Monitoramento.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Santa Leopoldina/ES, 20 de maio de 2021.
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ROMERO LU FipçEe
PREFEITO MUNICIPAL
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CÂMARA MUNICIPAL
! SANTA LEOPOLDINA
protocolon
Data do 08 for '
7 Protocolista -
Av. Prefeito Hélio Rocha, 1022 - Centro - CEP 29640-000 - Santa Leopoldina - Espírito Santo.
PABX: (27) 3266-1181/ 1277 —- FAX: (27) 3266-1125 - CNPJ 27.165.521/0001-55