norma nº 1748/2021

y PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA
£ ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
LEI Nº 1748/2021
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
A CONCEDER BOLSA DE FORMAÇÃO AOS
PROFISSIONAIS DA SECRETARIA DE SAÚDE,
VINCULADOS | AO PROGRAMA DE
QUALIFICAÇÃO DA ATENÇÃO PRIMÁRIA À
SAÚDE.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA, ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO, FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU
SANCIONO A PRESENTE LEI:
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a conceder bolsa de formação
aos profissionais da Secretaria Municipal de Saúde, vinculados ao Programa de
Qualificação da Atenção Primária à Saúde, de acordo com a Lei Complementar
Estadual nº 909/2019.
Art. 2º. A assinatura da Declaração de Início de Atividade pelo profissional junto ao
Município de Santa Leopoldina não gera vínculo empregatício, nem obrigação de
natureza trabalhista previdenciária ou afim.
Art. 3º. As despesas decorrentes desta Lei correrão a conta de dotação
orçamentária da Secretaria de Saúde.
Art. 4º. Em caso de necessidade, esta Lei poderá ser suplementada por Decreto.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Art. 6º. Revogam-se as disposições em contrário.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
“CÂMARA MUNICIPAL DE
SANTA LEOPOLDINA 1 Santa ii 14 de junho de 2021.
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Protocolista
Av. Prefeito Hélio Rocha, 1022 - Centro - CEP 29640-000 - Santa Leopoldina - Espírito Santo.
PABX: (27) 3266-1181/ 1277 - FAX: (27) 3266-1125 - CNPJ 27.165.521/0001-55