norma nº 4/2021

CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
RESOLUÇÃO Nº 004/2021
ALTERA OS TERMOS DOS ARTIGOS 33 E
37 DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA
MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA/ES, NO
USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU PROMULGO A
SEGUINTE RESOLUÇÃO:
Art. 1º. O artigo 33 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Santa Leopoldina passa a
vigorar com a seguinte redação:
"Art. 33 - O mesmo Vereador não poderá participar de mais de 04 (quatro)
comissões.”
Art. 2º. Fica alterado os incisos II, IV, V e VI acrescentado os incisos VII e VIII do artigo
37 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Santa Leopoldina, que passa a vigorar com
a seguinte redação:
“Art. 37. (...)
1-(...);
H-(..);
III - De Agricultura e Meio Ambiente;
IV - De Educação, Cultura, Turismo e Esporte;
V - De Saúde, Assistência Social e Saneamento;
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VI - De Defesa do Consumidor e do Contribuinte;
VII — De Segurança Pública;
VIII — De Infraestrutura, Desenvolvimento Urbano e Rural, Mobilidade Urbana e
Logística.”
Art. 3º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições
contrarias, com efeitos a partir de 1º de janeiro de 2023.
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
Plenário da Câmara Municipal, 17 de junho de 2021.
Presidente da Câmara
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