norma nº 1749/2021

m PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA
já ESTADO DO ESPIRITO SANTO
LEI Nº 1749/2021
ALTERA A REDAÇÃO AO ARTIGO 6º, INCISO
VI, DA LEI Nº 1629/2018, QUE CRIA O FUNDO
MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - FME.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA, ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO, FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU
SANCIONO A PRESENTE LEI:
Art. 1º - O inciso VI do art. 6º da Lei Municipal Nº 1629/2018 passa a vigorar com a
seguinte redação:
“VI - Recursos do Governo do Estado do Espírito Santo - FUNPAES (Lei Estadual nº
11.257/2021 e posteriores alterações).
Art. 2º — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
mi Santa Leopoldina/ES, 08 de julho de 2021.
[7 CÂMARA MUNICIPAL DE
SANTA LEOPOLDINA Pad /
protocolo n! — Mg fio LUIZ ENDRING
Data postas sa pino Ape
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Av. Prefeito Hélio Rocha, 1022 - Centro - CEP 29640-000 - Santa Leopoldina - Espírito Santo.
PABX: (27) 3266-1181/ 1277 - FAX: (27) 3266-1125 - CNPJ 27.165.521/0001-55