norma nº 1752/2021

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA
á ESTADO DO ESPIRITO SANTO
LEI Nº 1752/2021
ALTERA A REDAÇÃO DO $ 1º DO ARTIGO 1º
DA LEI MUNICIPAL Nº 1458/2013, QUE DISPÕE
SOBRE O TICKET FEIRA.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA, ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO, FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU
SANCIONO A PRESENTE LEI:
Art. 1º. 0 $ 1º do art. 1º da Lei Municipal nº. 1458/2013, datada de 25 de setembro
de 2013, passa a vigorar com a seguinte redação.
“g 1º —- O ticketfeira terá caráter indenizatório, não
constituindo verba de caráter remuneratório, e será constituído
num repasse financeiro mensal ao servidor, em padrão
impresso, datado, numerado, com canhotos, distribuído e
controlado pela Secretaria Municipal de Agricultura e Meio
Ambiente, para fins de segurança, não podendo gerar troco.”
Art. 2º. Esta lei entra em vigor na data da sua publicação. E- CÂMARA MUNICIPAL DE
SANTA LEOPOLDINA
. . a P o
Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário. Tolocolo n
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se. L. À
Protocolista
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Santa Leopoldina/ES, 17 de agosto de 2021.
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ROMERO Lai ENDRINGER
PREFEÍTO MUNIJZÍPAL
Av. Prefeito Hélio Rocha, 1022 - Centro - CEP 29640-000 - Santa Leopoldina - Espírito Santo.
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