norma nº 1755/2021

ua + PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA
SE ESTADO DO ESPIRITO SANTO
LEI Nº 1755/2021
CRIA O PROGRAMA DE INCLUSÃO DIGITAL
NA EDUCAÇÃO BÁSICA E REGULAMENTA A
CESSÃO DE USO DE SEUS EQUIPAMENTOS
NO MUNICÍPIO DE SANTA LEOPOLDINAIES,
NO ÂMBITO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE
EDUCAÇÃO.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA, ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO, FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU
SANCIONO A PRESENTE LEI:
CAPÍTULO |
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º. Esta Lei cria o Programa Inclusão Digital para a Educação Básica e
regulamenta a cessão de uso de equipamentos, com o objetivo de ampliar o acesso
às tecnologias da informação e comunicação aos profissionais do magistério da rede
pública de ensino da educação básica.
Art. 2º. O Programa de Inclusão Digital para a Educação Básica será gerido pela
Secretaria Municipal de Educação.
8 1º. Caberá à Secretaria Municipal de Educação implementar as ações do
programa, de acordo com sua respectiva competência.
8 2º. Fica permitido à cessão de uso de equipamentos de informática aos
servidores efetivos e contratados por designação temporária que atuam como
profissionais do magistério de acordo com o Art. 1º, parágrafo único da Lei Muni ipal
Av. Prefeito Hélio Rocha, 1022 - Centro - CEP pisada corda
PABX: (27) 3266-1181/ 1277 - FAX: (27) 3266-1125 - CNPJ 27.165.521/000165
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nº 1342/2010, em efetivo exercício de suas funções para utilização no planejamento
e projetos na área da educação.
8 3º. Os equipamentos adquiridos pelo Município de Santa Leopoldina ficarão sob
responsabilidade dos profissionais do magistério pelo período de duração do
Programa.
8 4º. Ao término do Programa criado por esta lei, ou caso o servidor efetivo se
afaste por licença sem vencimento ou se aposente antes desse prazo, o mesmo terá
que fazer a devolução do equipamento à chefia imediata em perfeito estado de
funcionamento.
g 5º. Havendo o término do prazo de vigência do contrato de designação
temporária ou a rescisão contratual durante o período de duração do programa
criado por esta lei, o servidor contratado deverá devolver o equipamento à chefia
imediata em perfeito estado de funcionamento.
Art. 3º. São objetivos do Programa de Inclusão Digital na Educação Básica:
1. Oferecer oportunidade de acesso a novas tecnologias de informática e a cursos de
capacitação nestas ferramentas;
Il. Promover a valorização dos profissionais da educação e à garantia dos padrões
de qualidade do ensino;
Ill. Estabelecer parâmetros e critérios de escolha dos beneficiários do programa;
IV. Incentivar e aprimorar novas práticas em tecnologias digitais e promover um
maior desenvolvimento e aprendizado.
CAPÍTULO Il
DOS EQUIPAMENTOS DO PROGRAMA
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Av. Prefeito Hélio Rocha, 1022 — Centro - CEP 296407600 - Santa Leopoldiza — Espírito S nto.
PABX: (27) 3266-1181/ 1277 - FAX: (27) 3266-1125 - CNPJ 27.168/521/0001-55
, s PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA
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Art. 4º. Será adquirido o seguinte equipamento neste programa: Notebooks.
$ 1º. A quantidade dos equipamentos descritos no caput deste artigo será definida
conforme a necessidade e quantitativos de beneficiários selecionados na rede de
ensino, de forma que, poderão ser adquiridos separadamente, prioritariamente e de
acordo com a disponibilidade financeira da prefeitura.
8 2º. O Executivo Municipal procederá à aquisição dos equipamentos constantes
deste programa e os recursos para cobertura do disposto neste artigo serão
provenientes de dotação específica, consignados no orçamento vigente,
Manutenção e Desenvolvimento do Ensino — MDE, Quota do Salário Educação —
QESE, Fundo de Desenvolvimento da Educação — FUNDEB 30%, de parcerias ou
transferências diretas do Governo Federal.
8 3º. Os equipamentos cedidos utilizarão o sistema operacional que vier instalado
e/ou a plataforma e programas gratuitos, podendo a qualquer momento a Secretaria
Municipal de Educação instalar novo sistema operacional.
8 4º. Fica vedado a instalação de softwares proprietários ou qualquer conteúdo
protegido por direitos autorais.
CAPÍTULO III
DA RESPONSABILIDADE PELO USO
Art. 5º. Os beneficiários ficarão responsáveis pela:
Il. Utilização, conservação e manutenção dos equipamentos.
Il. Assinar um termo de compromisso onde assumem a responsabilidade pela
cessão de uso dos equipamentos.
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“Av. Prefeito Hélio Rocha, 1022 - Centro - CEP 29640-000 anta Copia Asia nto.
PABX: (27) 3266-1181/ 1277 - FAX: (27) 3266-1125 - CNPJ 27.165.541/0001-5
à PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA
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Parágrafo Único. Ao assinar o termo de compromisso, responsabilizar-se-ão pelo
uso e conservação dos equipamentos, bem como, pela devolução do mesmo no
prazo e condições estabelecidas no termo.
CAPÍTULO IV
DOS CRITÉRIOS DE CESSÃO
Art. 6º. Os beneficiários serão os profissionais da educação da rede municipal.
Art. 7º. São considerados como requisitos para participação e continuidade no
programa:
I. Ser efetivo ou contratado por designação temporária na rede municipal de ensino;
Il. Estar em exercício nas funções do magistério conforme disposto no Art. 1º,
parágrafo único da Lei Municipal nº. 1342/2010;
Parágrafo Único. No caso de professores e pedagogos contratados por tempo
determinado somente será permitida a cessão de uso temporária.
CAPÍTULO V
DO PATRIMÔNIO
Art. 8º. Os equipamentos adquiridos serão adicionados ao patrimônio da Prefeitura
Municipal de Santa Leopoldina e cedidos aos beneficiários através do Termo de
Cessão de Uso.
Parágrafo único: Os equipamentos cedidos para uso temporário deverão ser
criteriosamente acompanhados pelo chefe imediato quanto ao seu uso correto e
condição de devolução dos mesmos.
CAPÍTULO VI
DISPOSIÇÕES FINAIS E é Es
Av. Prefeito Hélio Rocha, 1022 - Centro - CEP 29640-096 Santa Cesp? sad
PABX: (27) 3266-1181/ 1277 - FAX: (27) 3266-1125 - CNPJ 27.16521/0001-55
PN ID E bio
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Art. 9º. Os casos não previstos nesta lei poderão ser tratados por meio de Decreto
emitido pelo Chefe do Poder Executivo Municipal.
Art. 10. Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 11. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Santa Leopoldina/ES, 08 de setembro de 2021.
ROMERO LHIZ exonçér
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PREFEITO MUNI
[T CÂMARA MUNICIPAL DE |
SANTA LEOPOLDINA
Protocolo nº?
Data ot A M.
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Av. Prefeito Hélio Rocha, 1022 - Centro - CEP 29640-000 - Santa Leopoldina - Espírito Santo.
PABX: (27) 3266-1181/ 1277 - FAX: (27) 3266-1125 - CNPJ 27.165.521/0001-55