norma nº 1761/2021

) j; PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA
á ESTADO DO ESPIRITO SANTO
LEI Nº 1761/2021
AUTORIZA A INCLUSÃO DE
ELEMENTO DE DESPESA E
ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL
NO ORÇAMENTO DE 2021 DA
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA
LEOPOLDINA.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA, ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO, FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU
SANCIONO A PRESENTE LEI:
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a Abrir Crédito
Especial, no Orçamento de 2021 da Câmara Municipal de Santa Leopoldina,
conforme Inciso Il, do Art. 41 da Lei nº 4.320/64, na seguinte dotação:
Órgão: 001000 - Câmara Municipal de Santa Leopoldina
Unid. Orçamentária: 001010 — Câmara Municipal de Santa Leopoldina
Função: 01 - Legislativa
Subfunção: 031 — Ação Legislativa
Programa: 1000 - Ação Legislativa
Projeto/Atividade: 2.001 — Manutenção das Atividades Administrativas do Poder
Legislativo
| Ficha Elemento de Despesa E * Fontede Recursos | | Valor
33.50.41.00000 | 10010000000 - Recursos
o o R$ 5.000,00
Contribuições Ordinários
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO R$ 5.000,00
É 37
Av. Prefeito Hélio Rocha, 1022 - Centro - CEP 29640-000 - Santa Leopoldina - Espírito Santo.
PABX: (27) 3266-1181/ 1277 - CNPJ 27.165.521/0001-55
, &, PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA
i ESTADO DO ESPIRITO SANTO
artigo 1º desta Lei, são oriundos da anulação total e/ou parcial da uia dotação
orçamentária:
Órgão: 001000 — Câmara Municipal de Santa Leopoldina
Unid. Orçamentária: 001010 — Câmara Municipal de Santa Leopoldina
Função: 01 - Legislativa
Subfunção: 031 — Ação Legislativa
Programa: 1000 - Ação Legislativa
Projeto/Atividade: 2.001 - Manutenção das Atividades Administrativas do Poder
Legislativo
Ficha | Elemento de Despesa Fonte de Recursos Valor
33.90.39.00000 - Outros | 10010000000 —
9 | Serviços de Terceiros — Pessoa | Recursos Ordinários R$ 5.000,00
Jurídica
TOTAL DA ANULAÇÃO R$ 5.000,00
Art. 3º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir crédito
especial, por Decreto, para a dotação orçamentária mencionada no artigo 1º desta
Lei.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º. Revogam-se as disposições em contrário.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Santa Leopoldina/ES, 20 de outubro de 2021.
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Av. Prefeito Hélio Rocha, 1022 - Centro - CEP 29640-000 - Santa Leopoldina - Espírito Santo.
PABX: (27) 3266-1181/ 1277 - CNPJ 27.165.521/0001-55