norma nº 1764/2021

o PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA
ESTADO DO ESPIRITO SANTO
LEI Nº 1764/2021
INSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL DE
TURISMO DE SANTA LEOPOLDINA.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA, ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO, FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU
SANCIONO A PRESENTE LEI:
Art. 1º - Fica instituído o Conselho Municipal de Turismo de Santa Leopoldina —
COMTURY/SL, instância de governança, no âmbito do Órgão Municipal de Turismo
do Poder Executivo, de caráter consultivo, normativo e fiscalizador, é responsável
pela conjugação de esforços entre o poder público e a sociedade civil na formulação
e implantação da Politica Municipal do Turismo.
Art. 2º - Compete ao Conselho Municipal de Turismo/SL:
l. Formular as diretrizes básicas a serem seguidas na Politica Municipal de
Turismo, atuando dentro da Politica de Regionalização Municipal de Turismo,
propondo ações de melhorias para o desenvolvimento do Turismo;
H. Participar do processo de elaboração e aprovação do Plano Municipal de
Desenvolvimento Turístico Sustentável, monitorando e avaliando a execução
das ações de competências da Administração Publica Municipal e do Setor
privado.
HI. Participar dos processos de planejamento das politicas setoriais (Meio
ambiente, recursos hídricos, resíduos sólidos, saneamento, cultura,
aa
O O AS Perare
Av. Prefeito Hélio Rocha, 1022 - Centro - CEP 29640-000 - Santa Leopoldiná - EspiritoSanto.
PABX: (27) 3266-1181/ 1277 - CNPJ 27.165.521/0001-
educação, mobilidade, urbanismo);
VI.
VII.
VIII.
XI.
XII.
XII.
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Estimular a participação e o debate amplo com a Comunidade na decisão as
politicas publicas para o turismo:
Monitorar e avaliar os Programas e Projetos que visem estimular o
desenvolvimento turístico;
Elaborar normas e estabelecer procedimentos relativos a padrões de
qualidade da atividade turística, obedecidas às diretrizes constitucionais nos
termos da legislação vigente;
Estabelecer parâmetro de qualidade e fiscalização dos serviços turísticos
públicos e privados;
Manter intercâmbio com as diversas Entidades do Turismo, seja publica,
privada ou mistas, nacionais ou internacionais.
Elaborar, alterar e aprovar o Regimento Interno do Conselho Municipal de
Turismo;
Identificar e propor formas de captação de recursos para o FUMTUR (Fundo
Municipal de Turismo), assim como fiscalizar o repasse e destinação dos
recursos que lhe forem conferidos;
Deliberar sobre o uso de recursos, fiscalizar a captação, o repasse e a
destinação dos recursos de competência do FUMTUR (Fundo Municipal de
Turismo);
Analisar e aprovar relatórios de prestação de contas do FUMTUR (Fundo
Municipal de Turismo), ao final de cada exercício financeiro;
Propor Resoluções, Atos, Instruções regulamentares, modificações ou
supressões de exigências administrativas, necessárias ao pleno exercício de
suas funções, para o bom funcionamento da ativado faistca no Muniiio
Av.
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Prefeito Hélio Rocha, 1022 - Centro - CEP 29640-006 - Santa Leopoldina Z Espirito nto.
PABX: (27) 3266-1181/ 1277 - CNPJ 27.165.521/0001-55
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Art. 3º - O Conselho Municipal de Turismo/SL será composto por (dois)
Conselheiros de cada segmento relacionados, tratando-se de um titular e um
suplente, que substituirá o primeiro em suas ausências e/ou sucederá em caso de
vacância:
VI.
VII.
VIII.
Profissionais liberais com atuação no Município, com registro no respectivo
Órgão de Classe, e/ou MEIs — Micro Empreendedores Individuais, nas
seguintes áreas: Advogado, Arquiteto, Biólogo, Engenheiro Civil, Jornalista,
Marketing e Urbanista.
Representantes de Proprietários de Cachoeiras e/ou Sítios e/ou Áreas de
Lazer do segmento turístico do Município, devidamente constituídos:
Representantes de Associações de Agricultores do Município, devidamente
constituídas;
Representantes da Câmara Municipal de vereadores, na condição de
Vereador(a) integrante da Comissão Legislativa de Turismo;
Representantes da Diretoria do Sindicato dos Servidores Públicos Municipais;
Representantes do Setor de Hospedagem, devidamente constituída, com
Sede ou filial no Município de Santa Leopoldina;
Representantes de Comércio do Ramo Alimentício (Restaurantes, e/ou
Lanchonetes, e/ou Bares, e/ou Cafés e similares), devidamente constituídos:
Representantes dos serviços de Transportes Turísticos do Municipio
(locadoras de veículos, taxis e similares)
Representantes da Câmara de Dirigentes Lojistas (CDL) com sede ou filial do
AP PS
Município.
Av.
Prefeito Hélio Rocha, 1022 - Centro - CEP 29640-00 anta Leopoldina Agro sa
PABX: (27) 3266-1181/ 1277 - CNPJ 27.165.521/0001-55
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X. Representantes da SECTUR — Secretaria Municipal de Cultura e Turismo;
XI. Representantes de Associações Comunitárias e do Conselho Municipal de
Desenvolvimento Rural Sustentável (CMDRS) do Município, devidamente
constituídas.
XIl. Representantes do Sindicato dos Trabalhadores Rurais com sede no
Município.
Parágrafo único. Os representantes do Poder Público serão indicados pelos Órgãos
correspondentes, os da iniciativa privada, comunidade, profissionais liberais e
empresas, por seus representantes legais ou de forma livre e democrática.
Art. 4º - O mandato dos membros do Conselho Municipal de Turismo terá a duração
de (dois) anos, e exercerão seus mandatos gratuitamente, considerando-se esse
serviço como de alta relevância.
Art. 5º - A Diretoria do COMTUR será composta por: Um Presidente, um vice-
presidente, um Secretário Executivo e um Tesoureiro, que serão eleitos em reunião
convocada para esse fim, pelos Conselheiros presentes representantes dos
Segmentos, podendo ser eleitos por aclamação;
8 1º - Os responsáveis pelo Órgão de Turismo do Poder Executivo Municipal, não
poderão ser candidatos aos cargos de Diretoria;
8 2º - O cargo de Presidente deve ser ocupado pela iniciativa privada.
8 3º - O COMTUR se reunirá ordinariamente uma vez por mês, e
extraordinariamente, na forma que dispuser o Regimento Interno.
Av. Prefeito Hélio Rocha, 1022 - Centro - CEP 29640-000 — Santa a nto.
PABX: (27) 3266-1181/ 1277 - CNPJ 27.165.521/0001-55
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8 4º - A Diretoria deverá elaborar um Plano de Trabalho do COMTUR para o período
de gestão, a ser aprovado pelo Conselho, e deverá contemplar as ações em
andamento da gestão anterior.
8 5º - Órgão de Turismo do Poder Executivo Municipal, poderá disponibilizar espaço
fisico, infraestrutura, suporte material e suporte humano para o efetivo
funcionamento do COMTUR;
Art. 6º - As deliberações do COMTUR serão tomadas pela maioria simples de seus
membros, as quais deverão ser homologadas pelo Presidente.
Art. 7º - A Diretoria do COMTUR deverá elaborar o Regimento Interno do COMTUR,
no prazo máximo de 90 (noventa) dias após a posse, com apreciação da maioria
simples de seus membros, submetidos à aprovação pelo Chefe do Poder Executivo
Municipal, através de Decreto, que poderá baixar atos complementares necessários.
Art. 8º - Essa Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário, em especial as Leis 1018/2002 e 1039/2009.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Santa Leopoldina/ES, 16 de novembro de 2021.
a SÉ fo
; /” ROMERO LUIZÊNDRING
Prefeito Municipal ;
[CÂMARA MUNICIPAL DE
SANTA LEOPOLDINA
Protocolo nº
Data AT
L. Protocolista 4]
Av. Prefeito Hélio Rocha, 1022 - Centro - CEP 29640-000 - Santa Leopoldina - Espírito Santo.
PABX: (27) 3266-1181/ 1277 - CNPJ 27.165.521/0001-55