| Tipo | Emenda a Lei Orgânica |
|---|---|
| Número / Ano | 16 / 2021 |
| Date | 2021-12-23 |
| Ementa | ALTERA OS TERMOS DO ARTIGO 54 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL. |
| native_id | 1972 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA ESTADO DO ESPIRITO SANTO EMENDA A LEI ORGÂNICA Nº. 016, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2021. ALTERA OS TERMOS DO ARTIGO 54 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL. A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA/ES, NOS TERMOS DO $ 3º DO ARTIGO 41 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, PROMULGA A SEGUINTE EMENDA: Art. 1º. O artigo 54 da Lei Orgânica do Município de Santa Leopoldina passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 54 — O subsídio do Prefeito, do Vice-Prefeito, dos Secretários Municipais e dos Vereadores será fixada pela Câmara Municipal, até trinta dias antes das eleições municipais, para vigorar na legislatura seguinte, observado o disposto na Constituição Federal,” Art. 2º. Esta Emenda à Lei Orgânica Municipal entra em vigor na data de sua publicação. Santa Leopoldina/ES, 23 de dezembro de 2021. SERGIO ANGELI LAGO Presidente da Câmara Rua Costa Pereira, nº 76 - Centro - CEP: 29640-000 - Santa Leopoldina - ES - CNPJ: 28.521.342/0001-76 Tel.: (27) 3266-1283 / (27) 3266-1064 - E-mail: camara(a)santaleopoldina.es.leg.br