norma nº 1777/2021

o , PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA
á ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
LEI Nº 1.777/2021
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO
ESPECIAL NO ORÇAMENTO DE 2022.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA, ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO, FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU
SANCIONO A PRESENTE LEI:
Art. 1º — Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a Abrir Crédito
Especial, na Prefeitura Municipal de Santa Leopoldina no Orçamento de 2022,
conforme Inciso Il, do Art. 41 da Lei nº 4.320/64, na seguinte dotação:
Órgão: 003000 — Gabinete do Prefeito
Unid. Orçamentária: 003002 — Fundo Municipal de Proteção e Defesa Civil —
FUNMPDEC
Função: 15 — Urbanismo
Subfunção: 182 — Defesa Civil
Programa: 1101 — Defesa Civil Municipal
Projeto/Atividade: 2.188 — Implementação de Ações e Investimentos com recursos
do FUNMPDEC
Ficha Elemento de Despesa Fonte de Recursos Valor
33903900000 - Outros
. 10010000000 — Recursos R$
554 Serviços de Terceiros — .
. Ordinários 250,00
Pessoa Jurídica
'33903200000 — Material,
10010000000 — Recursos R$
555 Bem ou Serv. para
NE Ordinários 250,00
Distribuição Gratuita
sas 44905100000 —- Obras e 10010000000 —- Recursos R$
Instalações Ordinários 250,00
556 '44905200000 — Equipamento 10010000000 — Recursos R$
e Material Permanente Ordinários pa
— Av. Prefeito Hélio Rocha, 1022 - Centro = CEF 25640-006 60nes Leopoldina? Espírito so.
PABX: (27) 3266-1181/ 1277 - CNPJ 27.165.521/0001-55 /
Ê ki, PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA
á ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO R$ 1.000,00
Art. 2º — Os recursos necessários para cobertura do Crédito Especial, mencionado
no artigo 1º, desta Lei, são oriundos da anulação total e/ou parcial da seguinte
dotação orçamentária:
Órgão: 003000 — Gabinete do Prefeito
Unid. Orçamentária: 003001 — Gabinete do Prefeito
Função: 04 - Administração
Subfunção: 182 — Defesa Civil
Programa: 1101 — Defesa Civil Municipal
Projeto/Atividade: 2.006 — Manutenção das Atividades da Defesa Civil Municipal
Ficha Elemento de Despesa Fonte de Recursos Valor
44905200000 — Equipamento e 10010000000
o R$ 1.000,00
Material Permanente Recursos Ordinários
TOTAL DA ANULAÇÃO R$ 1.000,00
Art. 3º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a Suplementar, por
Decreto as dotações orçamentárias mencionadas no artigo 1º desta Lei.
Art. 4º — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de
1º de janeiro de 2022.
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
[TT CÂMARA MUNICIPAL DE — Santa Leopoldina/ES, 29 de dezembro de 2021.
SANTA LEOPOLDINA
Protocolo nº
Data dO 42 MM SÉ DL
ROMERO Lizênoeinásro
L. Protocolist Prefeito Municip
Av. Prefeito Hélio Rocha, 1022 - Centro - CEP 29640-000 - Santa Leopoldina - Espírito Santo.
PABX: (27) 3266-1181/ 1277 - CNPJ 27.165.521/0001-55