norma nº 1788/2022

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
LEI Nº 1.788/2022
[CÂMARA MUNICIPAL DE
si LEOPOLDINA AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO
Data —>——— ESPECIAL NO ORÇAMENTO DE 2022.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA, ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO, FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU
SANCIONO A PRESENTE LEI:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a Abrir Crédito
Especial, na Prefeitura Municipal de Santa Leopoldina no Orçamento de 2022,
conforme Inciso |l, do Art. 41 da Lei nº 4.320/64, nas seguintes dotações:
Órgão: 009000 — Secretaria Municipal de Educação
Unid. Orçamentária: 009003 — Fundo de Manut. e Desenv. da Educação Básica e
Valoriz. dos Prof. Da Educação
Função: 12 - Educação
Subfunção: 361 — Ensino Fundamental
Programa: 1192 — Educação em Tempo Integral
Projeto/Atividade: 2.197 — Implementação e Manutenção da Educação em Tempo
Integral nas Escolas do Município
| Ficha Elemento de Despesa
Fonte de Recursos
Do o . | 11900000005 - Programa
| | . | Capixaba de Fomento a|
| ssa | 33903000000 — Material | |
|
| Implementação das Escolas R$ 26.500,00 |
de Consumo | . |
| Municipais de Ensino Fundamental
em Tempo Integral.
35903600000 - Outros 1190000005 —- — Programa, ENE
559 | | R$ 1.500,00 |
Serviços de Terceiros — | Capixaba de — omento , a
o o O Loro í /
Av. Prefeito Hélio Rocha, 1022 - Centro - CEP/29640-000 - Sami Leopold Espírito Santo.
PABX: (27) 3266-1181/ 1277 - CNPJ 27.165.521/0001-55
“TP. Física
implementação das Escolas
Municipais de Ensino Fundamental
em Tempo Integral.
'560 | Serviços de Terceiros
| P. Jurídica
O
Distribuição Gratuita
| 33903900000 — Outros
33903200000 — Material,
561 Bem ou Serv. para
e
Capixaba de Fomento a
| Implementação das Escolas
| Municipais de Ensino Fundamental |
em Tempo Integral.
; PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
117900000005 — Programa,
R$ 22.250,00
| 11900000005 — Programa”
Capixaba de Fomento a |
Implementação das Escolas
Municipais de Ensino Fundamental
em Tempo Integral.
4190000005 — — Programa| |
Capixaba de Fomento a |
[Implementação das | Escolas
Municipais de Ensino Fundamental
em Tempo Integral.
R$ 5.750,00 |
R$ 68.000,00
| | 44905100000 — Obras
| 562
| Instalações
|
| | 44905200000
|
|
| | Permanente
| TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO
563 | Equipamento e Material | Implementação das Escolas |
em Tempo Integral.
| em Tempo intoo
Capixaba de Fomento a |
Municipais de Ensino Fundamental
11900000005 - Programa |
R$ 26.000,00 |
| R$ 150.000,00 |
Art. 2º Os recursos necessários para cobertura do Crédito Especial, mencionado no
artigo 1º, desta Lei, são oriundos do superávit financeiro apurado no Balanço
Patrimonial do exercício de 2021 da Prefeitura Municipal de Santa Leopoldina, na
fonte de recursos 21900000005 — Programa Capixaba de Fomento a
Implementação das Escolas Municipais de Ensino Fundamental em Tempo
Integral, no valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais).
a dd
“Av. Prefeito Hélio Rocha, 1022 - E - Santa coa = epson
PABX: (27) 3266-1181/ 1277 - CNPJ 27.165.521/0001-55
a, | PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Art. 3º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a Suplementar, por
Decreto as dotações orçamentárias mencionadas no artigo 1º desta Lei.
Art. 4º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a adequar na peça orçamentária
e no Plano Anual de Investimentos os códigos e nomenclaturas dos elementos de
despesas e dos códigos e nomenclaturas das fontes de recursos necessários a
implementação desta lei.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Santa Leopoldina/ES, 06 de abril de 2022.
“ ROMERO LUIZ ÊNDRIN
Prefeitô Municipal
DAR
Av. Prefeito Hélio Rocha, 1022 - Centro - CEP 29640-000 - Santa Leopoldina - Espírito Santo.
PABX: (27) 3266-1181/ 1277 - CNPJ 27.165.521/0001-55