norma nº 1790/2022

, PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA
É E
STADO DO ESPÍRITO SANTO
“ LEINº 1790/2022
CAMARA MUNICIPAL DE
SANTA LEOPOLDINA ALTERA DISPOSIÇÕES DA LEI Nº 1513,
p 0 .
no! 2 DE 04 DE FEVEREIRO DE 2015 E DA
Da j
- à 1) ou 20 OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Boy am (di Squa
lo “ Protocolista
O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA, ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO, FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU
SANCIONO A PRESENTE LEI:
Art. 1º. Fica acrescentado à Lei nº 1.513, de 04 de fevereiro de 2015, O Parágrafo
único ao artigo 20, com a seguinte redação:
Art. 20. [...]
Parágrafo único. Fica o Chefe do Poder Legislativo Municipal autorizado a
complementar O vencimento dos servidores dos Cargos de Provimento em
Comissão, sempre que a remuneração dos servidores estiver abaixo do
salário mínimo vigente.
Art. 2º. O Anexo | da Lei nº 1513, de 04 de fevereiro de 2015 passa a vigorar com as
seguintes alterações:
ANEXO
ESTRUTURA DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
Nomenclatura À Valor
Quantidade | Referência Requisitos Mínimos
do Cargo Vencimento
Diretor [.] L.] L.] [.)
Jurídico
Direto o
aa L.] [] LJ []
Financeiro
Auditor-Chefe [..] [..] [.] [.]
Av. Prefeito Hélio Rocha, 1022 - Centro — CEP cado Espírito A
PABX: (27) 3266-1181/ 1277 - CNPJ 27.165.521/0001-55
2, PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA
Aí ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
de Unidade
Central de
Controle
Interno
Coordenador
Geral
Administrativo
Assessor
Especial da
Presidência
Coordenador
Legislativo
Coordenador
de
Comunicação
Assessor de
Comunicação
Assessor
Parlamentar
Chefe de
Divisão de
Transporte
R$ 1.250,00
Chefe de
Divisão de
Recursos
Humanos
R$ 1.250,00
Chefe de
Divisão de
Arquivo e
Registro
R$ 1.250,00
Chefe de
Secretaria
L.]
L.]
R$ 1.250,00
a:
Av. Prefeito Hélio Rocha, 1022 - Centro - CEP 29640-000
PABX: (27) 3266-1181/ 1277 - CNPJ 27.165.521/0001-55
ED Espíri
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Chefe de
Divisão e
[...] [...] R$ 1.250,00 [...]
Serviços
Gerais
Chefe de
Divisão de [..] E. R$ 1.250,00 [.]
Protocolo
Chefe de
[...] [..] R$ 1.250,00 [==]
Divisão
Administrativa
Chefe de
Gabinete da [..] [...] R$ 1.250,00 [..]
Presidência
| Chefe Divisão
de Apoio ao [..] [..] R$ 1.250,00 [.]
Plenário
Chefe de
Divisão de [..] [...] R$ 1.250,00 [..]
Informática
Chefe Divisão
[...] [.] R$ 1.250,00 [...]
de Publicação
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições
em contrário, com efeitos retroativos a partir de 1º de janeiro de 2022.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Santa Leopoldina/ES, 12 de abril de 2022.
/
ão ARA R
Prefeito Municipál
Av. Prefeito Hélio Rocha, 1022 - Centro - CEP 29640-000 - Santa Leopoldina - Espirito Santo.
PABX: (27) 3266-1181/ 1277 - CNPJ 27.165.521/0001-55