norma nº 1794/2022

yr PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA
di ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
LEI Nº 1.794/2022
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO
ESPECIAL NO ORÇAMENTO DE 2022.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA, ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO, FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU
SANCIONO A PRESENTE LEI:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a Abrir Crédito
Especial, na Prefeitura Municipal de Santa Leopoldina no Orçamento de 2022,
conforme Inciso Il, do Art. 41 da Lei nº 4.320/64, nas seguintes dotações:
Órgão: 006000 — Secretaria Municipal de Administração
Unid. Orçamentária: 006001 — Secretaria Municipal de Administração
Função: 04 — Administração
Subfunção: 122 — Administração
Programa: 1100 — Programa de Apoio Administrativo
Projeto/Atividade: 2.198 — Manutenção da Câmara de Compras Compartilhadas do
Consórcio Publico da Região Polinorte
Ficha Elemento de Despesa Fonte de Recursos Valor
33933900000 — Outros
10010000000 — Recursos
564 | Serviços de Terceiros — o R$ 48.000,00
Ordinários
Pessoa Jurídica - Consórcios
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO ; R$ 48.000,00
Art. 2º Os recursos necessários para cobertura do Crédito Especial, mencionado no
artigo 1º, desta Lei, são oriundos da anulação parcial da seguinte dotação
orçamentária:
[ Ficha Elemento de Despesa Fonte de Recursos Valor
121 46957100000 — Principal da | 10010000000 > tom
Av. Prefeito Hélio Rocha, 1022 - Centro - CEP 29640-000 - Santa Leopoldina aa Santo.
PABX: (27) 3266-1181/ 1277 - CNPJ 27.165.521/0001-55
», PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA
á ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Divida Contratual Resgatado | Recursos Ordinários
TOTAL DA ANULAÇÃO | R$ 48.000,00
Art. 3º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a Suplementar, por
Decreto as dotações orçamentárias mencionadas no artigo 1º desta Lei.
Art. 4º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a adequar na peça orçamentária
e no Plano Anual de Investimentos o número da ficha do elemento de despesa e da
fonte de recursos necessário a implementação desta lei.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Santa Leopoldina/ES, 04 de maio de 2022.
ES EM A
ROMERO LUIZ brinces/
Prefeito Municipal
[T” CÂMARA MUNICIPAL DE |
SANTA LEOPOLDINA
Protocolon? o
Datacy 05 ax.
Protocolista
Av. Prefeito Hélio Rocha, 1022 - Centro - CEP 29640-000 - Santa Leopoldina - Espírito Santo.
PABX: (27) 3266-1181/ 1277 - CNPJ 27.165.521/0001-55