norma nº 1797/2022

- PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA
ESTADO DO ESPIRITO SANTO
LEI Nº 1.797/2022
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO
ESPECIAL NO ORÇAMENTO DE 2022.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA, ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO, FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU
SANCIONO A PRESENTE LEI:
Art. 1º — Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a Abrir Crédito
Especial no Orçamento de 2022, para atender a despesa não prevista, conforme
Inciso Il, do Art. 41 da Lei nº 4.320/64, nas seguintes dotações orçamentárias:
Órgão: 007000 — Secretaria Municipal de Finanças
Unid. Orçamentária: 007002 — Fundo de Desenvolvimento Municipal - FDM
Função: 12 — Educação
Subfunção: 364 — Ensino Superior
Programa: 1187 — Fundo de Desenvolvimento Municipal
Projeto/Atividade: 1.199 — Aquisição de Equipamentos UAB/UNAC
Ficha | Elemento de Despesa Fonte de Recursos Valor
15300000000 =
44905200000 — . .
. | | Transferência da União
565 | Equipamento e Material . R$ 500,00
referente Royalties do
Permanente
Petróleo e Gás Natural
Órgão: 007000 — Secretaria Municipal de Finanças
Unid. Orçamentária: 007002 — Fundo de Desenvolvimento Municipal - FDM
Função: 20 — Agricultura
Subfunção: 606 — Extensão Rural
Programa: 1187 — Fundo de Desenvolvimento Municipal
Projeto/Atividade: 1.200 — Aquisição de Patrulha Motorizada”? rd /,
“Av. Prefeito Hélio F Rocha, 1022 - Centro - CEP 29640-000 Téo Leona Leopoldina — Espirito Santo.
PABX: (27) 3266-1181/ 1277 - CNPJ 27.165.521/0001-55
;, PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA
e ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Ficha | Elemento de Despesa Fonte de Recursos Valor
15300000000 —
44905200000 — Equipamento | Transferência da União | R$
266 e Material Permanente referente Royalties do | 500,00
Petróleo e Gás Natural
ERR Ra R$
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO
1.000,00
Art. 2º — Os recursos necessários para atender ao disposto no Artigo 1º desta Lei
são provenientes da anulação das seguintes dotações orçamentárias:
Órgão: 007000 — Secretaria Municipal de Finanças
Unid. Orçamentária: 007001 — Secretaria Municipal de Finanças
Função: 04 — Administração
Subfunção: 123 — Administração Financeira
Programa: 1100 — Programa de Apoio Administrativo
Projeto/Atividade: 2.017 - Manutenção das Atividades Administrativas da
Secretaria de Finanças
Ficha | Elemento de Despesa Fonte de Recursos Valor
/ 15300000000 e
158 44905200000 — Equipamento | Transferência da União | R$
e Material Permanente referente Royalties do | 1.000,00
Petróleo e Gás Natural
o
TOTAL DA ANULAÇÃO
1.000,00 |
Art. 3º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a Suplementar, por
Decreto, as dotações orçamentárias mencionadas no artigo 1º desta Lei.
Art. 4º — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. as /Z
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Av. Prefeito Hélio Rocha, 1022 - Centro - CEP 29640-000 - Sáfita Leopoldina - Espírito Santo
PABX: (27) 3266-1181/ 1277 - CNPJ 27.165.521/0001-55
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=” PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA
N ,o ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Santa Leopoldina/ES, 04 de maio de 2022.
/ rio Sci
Prefeito Municipal
[7 CÂMARA MUNICIPAL DE |
SANTA LEOPOLDINA
Protocolon?
Data gu c9 2a
Av. Prefeito Hélio Rocha, 1022 - Centro - CEP 29640-000 - Santa Leopoldina - Espírito Santo.
PABX: (27) 3266-1181/ 1277 - CNPJ 27.165.521/0001-55