norma nº 1803/2022

» PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA
ê ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
INCLUI NO PPA, LEI MUNICIPAL Nº
1768/2021, PROGRAMA,
PROJETO/ATIVIDADE ELEMENTO DE
DESPESA.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA, ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO, FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU
SANCIONO A PRESENTE LEI:
Art. 1º - Os anexos constantes da Lei Municipal Nº 1768/2021, de 13/12/2021, que
trata do Plano Plurianual de Governo do Município para o período de 2022 a 2025,
passa a ser acrescido do seguinte Projeto/Atividade e Elementos de Despesa,
conforme abaixo:
Órgão: 011000 — Secretaria Municipal do Trabalho, Desenvolvimento e Ação Social
Unid. Orçamentária: 011001 —- Fundo Municipal de Assistência Social —
FMAS/SUAS
Função: 09 — Assistência Social
Subfunção: 244 - Assistência Social
Programa: 1136 — Bloco de Financiamento da Proteção Social Especial de Média
Complexidade
Projeto/Atividade: 1.202 — Construção do Centro de Referência Especializado de
Assistência Social (CREAS)
Elemento de Despesa: 44905100000 — Obras e Instalações
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
e CÂMARA MUNICIPAL DE = Santa Leopoldina/ES, 10 de agosto de 2022.
SANTA LEOPOLDINA A EA
Procon ROMERO Luz Enorinoes
Data 49 Of à Prefeito Municipal
ERA al
Av. Prefeito Hélio Rocha, 1022 - Centro - CEP 29640-000 - Santa Leopoldina - Espírito Santo.
PABX: (27) 3266-1181/ 1277 - CNP) 27.165.521/0001-55