norma nº 1804/2022

4 PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
LEI Nº 1.804/2022
INCLUI DISPOSITIVOS NA LEI MUNICIPAL
Nº 1769/2021, QUE TRATA DA LDO PARA O
EXERCÍCIO DE 2022.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA, ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO, FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU
SANCIONO A PRESENTE LEI:
Art. 1º - O Anexo |, que trata das Metas e Prioridades, constante da Lei Municipal Nº
1769/2021 de 13/12/2011, que trata da Lei de Diretrizes Orçamentárias do Município
de Santa Leopoldina, para o exercício de 2022, passa a ser acrescido do seguinte
item, conforme abaixo:
ORGÃO: 011000 - SECRETARIA MUNICIPAL DO TRABALHO,
DESENVOLVIMENTO E AÇÃO SOCIAL
Unidade Orçamentária: 011001- Fundo Municipal de Assistência Social —
FMAS/SUAS
e Construção do Centro de Referência Especializado de Assistência Social
(CREAS)
Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
Santa Leopoldina/ES, 10 de agosto de 2022.
[T CÂMARA MUNICIPAL DE |
SANTA LEOPOLDINA
Protocolo nº 5a ; AA A
Da 40 or da ROMERO pla EnoRINdER
E Prefeito Municip
E Spaoalsta 27. ]
Av. Prefeito Hélio Rocha, 1022 - Centro - CEP 29640-000 - Santa Leopoldina - Espírito Santo.
PABX: (27) 3266-1181/ 1277 - CNPJ 27.165.521/0001-55
Eee Es — o Ad