norma nº 1806/2022

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
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Secretaria Municipal de Administração
LEI Nº 1.806/2022
INSTITUI O PAGAMENTO DE DÉCIMO
TERCEIRO SUBSÍDIO E 1/3 DE FÉRIAS
AOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS OU A
ESTES EQUIPARADOS E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA, ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO, FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU
SANCIONO A PRESENTE LEI:
Art. 1º - O Município de Santa Leopoldina, Estado do Espírito Santo, por esta lei,
institui a fixação de 13º (décimo terceiro) subsídio e 1/3 (um terço)
constitucional de férias aos agentes políticos municipais, ocupantes do cargo de
Secretário ou a este equiparado, para vigorar a partir do Exercício de 2022.
Art. 2º - São direitos dos Secretários Municipais ou a estes equiparados:
I - 13º (décimo terceiro) subsídio, com base no valor integral do subsídio,
conforme disposto em lei municipal.
II- Gozo de férias anuais remuneradas, com 1/3 (um terço) a mais do subsídio
normal;
Art. 3º - Os valores correspondentes ao 13º (décimo terceiro) e ao 1/3 (um
terço) constitucional de férias acompanharão leis posteriores que vierem a
alterará/ajustar o valor dos subsídios dos agentes públicos acima elencados.
8 1º - O 13º (décimo terceiro) subsídio corresponderá a 1/12 (um doze avos),
por mês de efetivo exercício, da remuneração devida em dezembro do ano
correspondente.
8 2º - Os servidores efetivos que ocupam o cargo de Secretário ou a este
equiparado farão jus ao recebimento integral do 13º (décimo terceiro) e 1/3 (um
terço) constitucional de férias com base no valor integral do subsídio do cargo
ocupado.
Av. Prefeito Hélio Rocha, 1091 — Centro — CEP: Ee. Espirito Sant
TEL: (27) 3266-1503 — (27) 3266-1208 — CN: 27.165.521/0001-55
j de Prefeitura Municipal de Santa Leopoldina
ESTADO DO E SRTO SANTO
Ea Secretaria Municipal de Administração
Art. 4º - O 13º (décimo terceiro) subsídio deverá ser pago na mesma data em
que for previsto o pagamento para os demais servidores.
Art. 5º - O 1/3 (um terço) constitucional de férias será pago juntamente com o
gozo das férias pelo agente político.
Art. 6º - Caso o Secretário Municipal ou equiparado deixe o cargo, O 130
(décimo terceiro) subsídio e o 1/3 (um terço) constitucional de férias ser-lhe-ão
pagos proporcionalmente ao número de meses de exercício no ano.
Art. 7º - Os efeitos desta lei aplica-se, no que couber, ao corrente exercício
financeiro, revogando-se as disposições em contrário.
Art. 8º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta das
dotações orçamentárias previstas e aprovadas na respectiva Lei Orçamentária
Municipal.
Art. 9º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus
efeitos a 01 de janeiro de 2022.
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
Santa Leopoldina/ES, 11 de agosto de 2022.
Am LUIZ ENDRING
Prefeito Municipal
[7 CÂMARA MUNICIPAL DE |
SANTA LEOPOLDINA
Protocolo nº
Des lã o at
Es Protocolista
Av. Prefeito Hélio Rocha, 1091 — Centro — CEP: 29640-000 — Santa Leopoldina — Espírito Santo
TEL: (27) 3266-1503 — (27) 3266-1208 — CN: 27.165.521/0001-55
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