norma nº 1810/2022

Prefeitura Municipal de Santa Leopoldina
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Secretaria Municipal de Administração
LEI Nº 1.810/2022
INCLUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DE
a
- CÂMARA MUNICIPAL DE | EVENTOS DO MUNICÍPIO DE SANTA
SANTA LEOPOLDINA LEOPOLDINA A SEMANA MUNICIPAL
Protocolon? DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA
Dario OS mM INTELECTUAL E MÚLTIPLA.
marido Quo
L. Protocolista —
O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA, ESTADO DO
ESPÍRITO SANTO, FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL
APROVOU E EU SANCIONO A PRESENTE LEI:
Art. 1º - Fica incluída no Calendário Oficial de Eventos do Município de
Santa Leopoldina a Semana Municipal da Pessoa com Deficiência
Intelectual e Múltipla a ser comemorada de 21 a 28 de agosto de cada
ano.
Art. 2º - As comemorações da Semana Municipal da Pessoa com
Deficiência Intelectual e Múltipla visam ao desenvolvimento de conteúdo
para conscientizar a sociedade sobre as necessidades específicas de
organização social e de políticas públicas para promover a inclusão social
desse segmento populacional, e para combater o preconceito e a
discriminação.
Art. 3º - As despesas que eventualmente decorram da execução desta Lei
correrão por conta de dotações orçamentárias próprias do Executivo
Municipal, suplementadas se necessário.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
Santa Leopoldina/ES, 15 de setembro de 2022.
oMERO Liz ENDRÍNGER
Prefeito Municipal
1 enem
Av. Prefeito Hélio Rocha, 1091 - Centro - CEP: 29640-000 - Santa Leopoldina — Espírito Santo
TEL: (27) 3266-1603 — (27) 3266-1208 — CN: 27.165.521/0001-55
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