norma nº 1814/2022

Prefeitura Municipal de Santa Leopoldina
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Secretaria Municipal de Administração
LEI Nº 1.814/2022
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IPALDE 7 CRIA O CADASTRO UNICO DE
SANTA LEOPOLDI
Protocolo nº MA DOADORES VOLUNTÁRIOS DE
Data en SANGUE DO MUNICÍPIO DE SANTA
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(6) PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA, ESTADO DO
ESPÍRITO SANTO, FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL
APROVOU E EU SANCIONO A PRESENTE LEI:
Art. 1º - Fica criado o Cadastro Único de Doadores Voluntários de Sangue
do município de Santa Leopoldina.
& 1º No Cadastro Único de Doadores Voluntários de Sangue deve constar
nome, endereço residencial, número de telefone e outros dados que se
fizerem necessários.
8 2º Os hospitais e casas de saúde deverão repassar os dados dos seus
doadores ao Cadastro Único do Município.
Art. 2º - Os nomes e endereços dos doadores voluntários somente serão
registrados com suà autorização.
Art. 3º - Compete ao Executivo regulamentar o disposto nesta lei.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data da sua promulgação.
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
Santa Leopoldina/ES, 22 de setembro de 2022.
AL
ROMERO L ENDRINGER
Prefeito Municipal
Hélio Rocha, 1091 = Centro — CEP: 29640-000 - Santa Leopoldina - Espirito Santo
A US “TEL (27) 3266-1503 — (27) 3266-1208 - CN: 27. 165.521/0001-55