norma nº 1821/2022

Prefeitura Municipal de Santa Leopoldina
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Secretaria Municipal de Administração
LEI Nº 1,821/2022
[7 CÂMARA MUNICIPAL DE “| DISPOR SOBRE e
SANTA LEOPOLDINA RECONHECIMENTO DA MÚSICA
Protocolo nº GOSPEL E OS EVENTOS A ELA
Data 14 E RELACIONADOS como
dE tal MANIFESTAÇÃO CULTURAL E DÁ
Dayam Cl Sou OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
L. Protocolista =
O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA, ESTADO DO
ESPÍRITO SANTO, FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL
APROVOU E EU SANCIONO A PRESENTE LEI:
Art. 19 - Fica reconhecida como manifestação cultural toda arte evangélica,
desde que não tenha conotação de culto, no Município de Santa Leopoldina.
8 1º, Entende-se por arte evangélica a realização de: vigílias, marchas
proféticas, gravações de mídias em diversas plataformas digitais, música
gospel, publicação de livros de teor cristão evangélico, dança e artes
plásticas, shows e eventos de cunho gospel;
8 20. Para os efeitos desta Lei, ficam reconhecidos como manifestação
cultural todos os eventos descritos no & 1º deste artigo, inclusive aqueles
promovidos por igrejas cristãs evangélicas.
Art, 2º - Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Santa Leopoldina/ES, 21 de Novernbro de 2022.
AAA
Prefeito Municip
Av. Prefeito Hélio Rocha, 1091 — Centro — CEP: 29640-000 — Santa Leopoldina — Espírito Santo
TEL: (27) 3266-1503 — (27) 3266-1208 — CN: 27.165.521/0001-55