norma nº 1825/2022

Prefeitura Municipal de Santa Leopoldina
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Secretaria Municipal de Administração
LEI Nº 1.825/2022
DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE
[” câmara MUNICIPAL DE —] AÇÕES PREVENTIVAS À DEPRESSÃO
SANTA LEOPOLDINA EM ADOLESCENTES NAS ESCOLAS
Protocolo nº DO MUNICÍPIO DE SANTA
Data qu 49 LEOPOLDINA.
BR ce PAL DE SANTA LEOPOLDINA, ESTADO DO
ESPÍRITO SANTO, SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL
APROVOU E EU SANCIONO A PRESENTE LEI:
Art. 1º - Fica autorizada, por meio da presente lei, a criação de
programas de ações preventivas nas escolas, visando combater a
depressão e o suicídio entre os adolescentes.
Art. 2º - Os educadores deverão participar de curso de formação e/ou
requalificação sobre o assunto para lidar adequadamente com tema.
Páragrafo único — As escolas poderão fazer parcerias com instituições
públicas e/ou privadas, para promover ações como palestras, workshops,
e outros instrumentos de capacitação.
Art. 3º - Caberá as instituições escolares promover encontros com as
famílias para inseri-las no debate.
Art. 4º - A implantação e as despesas decorrentes da execução desta lei
correrão por conta de dotações orçamentárias destinadas à Secretaria
Municipal de Educação.
Art. 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Santa Leopoldina/ES, 13 de Dezembro de 2022.
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