norma nº 1827/2022

Prefeitura Municipal de Santa Leopoldina
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Secretaria Municipal de Administração
LEI Nº 1.827/2022
ALTERA A DENOMINAÇÃO DA
r SA LEO SECRETARIA MUNICIPAL DE
TRABALHO, DESENVOLVIMENTO E
Protocolo 1º AÇÃO SOCIAL PARA SECRETARIA
Data fo Ja dom Lt, MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA
Sin ogro doa Yes + SOCIAL E DÁ OUTRAS
L Protocolista = PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA, ESTADO DO
ESPÍRITO SANTO, FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL
APROVOU E EU SANCIONO A PRESENTE LEI:
Art. 1º - Fica alterada a nomenclatura da “Secretaria Municipal de
Trabalho, Desenvolvimento e Ação”, passando a ser denominada
“Secretaria Municipal de Assistência Social”.
Parágrafo único: A Administração Pública Municipal promoverá as
adequações necessárias à aplicação da presente lei.
Art. 2º - Compete à “SEMAS” formular, coordenar, planejar, articular e
executar a Política de Assistência Social no município, a qual provê os
mínimos sociais, realizada através de um conjunto integrado de ações de
iniciativa pública e da sociedade, para garantir o atendimento às
necessidades básicas.
Art. 3º - A alteração de denominação promovida pela presente lei aplica -
se aos atos normativos e administrativos vigentes, independentemente de
alteração específica.
Art. 4º - As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta de dotação
orçamentária própria, suplementada se necessário.
Assinado digitalmente por
ROMERO LUIZ
ENDRINGER:57936722734
Data: 2022.12.15 11:32:24
-0200
ROMERO LUIZ
ENDRINGER:57936722734
Av. Prefeito Hélio Rocha, 1091 — Centro — CEP: 29640-000 — Santa Leopoldina — Espírito Santo
TEL: (27) 3266-1503 — (27) 3266-1208 — CN: 27.165.521/0001-55
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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Secretaria Municipal de Administração
Art. 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogada as
disposições contrárias.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Santa Leopoldina/ES, 15 de Dezembro de 2022.
ROMERO LUIZ E
ENDRINGER:57036722734 patas 20221215 112200.
ROMERO LUIZ ENDRÍNGER
Prefeito Municipal
Av. Prefeito Hélio Rocha, 1091 — Centro — CEP: 29640-000 — Santa Leopoldina — Espírito Santo
TEL: (27) 3266-1503 — (27) 3266-1208 — CN: 27.165.521/0001-55