norma nº 1838/2023

Prefeitura Municipal de Santa Leopoldina
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Secretaria Municipal de Administração
LEI Nº 1.838/2023
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
mi BRASIL E DÁ OUTRAS
Polhaho. nor imany á PROVIDÊNCIAS.
: Protocolista es |
CAMARA MUNICIPAL DE “| CUSTEAR DESPESAS DE AJUDA DE
SANTA LEOPOLDINA CUSTO DE PROFISSIONAIS
Protocolont MÉDICOS INTEGRANTES DO
Data 40/02 EA PROGRAMA MÉDICOS PELO
O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA, ESTADO DO
ESPÍRITO SANTO.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU
SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a custear as
despesas de ajuda de custo dos médicos participantes do Programa
Médicos pelo Brasil (PMpB), instituído pelo Governo Federal através da Lei
nº 13.958, de 18 de dezembro de 2019.
Art. 2º - O Município custeará o valor mensal de R$ 1.100,00 (Hum mil e
cem reais) a título de ajuda de custo, conforme Portaria GM/MS nº 3.193,
de 02 de agosto de 2022, para os médicos que atuam nas equipes de
Saúde da Família do município, cedidos pelo Programa Médicos pelo Brasil
(PMpB).
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, retroagindo
seus efeitos na data de 02/08/2022.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Santa Leopoldina, 10 de Fevereiro de 2023.
Prefeito Muni
Av. Prefeito Hélio Rocha, 1091 — Centro — CEP: 29640-000 — Santa Leopoldina — Espírito Santo
TEL: (27) 3266-1503 — (27) 3266-1208 — CNPJ: 27.165.521/0001-55