norma nº 1840/2023

Prefeitura Municipal de Santa Leopoldina
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Secretaria Municipal de Administração
LEI Nº 1.840/2023
[ CÂMARA MUNICIPAL DEF
SANTA LEOPOLDINA E ALTERA O ARTIGO 1º DA LEI Nº
Protocolo nº 1702 DE 27 DE FEVEREIRO DE 2020,
Data Ro 0! do QUE CRIA O CARGO DE AUXILIAR
DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS.
Mae
O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA, ESTADO DO
ESPÍRITO SANTO.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU
SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica alterado o art. 1º da Lei Municipal nº 1702 de 27 de
fevereiro de 2020, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º Fica criado o Cargo de Provimento Efetivo de Auxiliar
de Serviços Educacionais que passará a integrar o anexo 1
constante na Lei Municipal n.º 675/90 e suas alterações,
conforme tabela abaixo:
QUANTIDADE a
ITEM CARGO DE VAGAS | NÍVEL | PADRÃO | SALÁRIO
CRIADAS
Auxiliar de
o1 Serviços 35 II A R$ 1.171,85
Educacionais
Art. 2º - As despesas decorrentes da execução desta Lei Municipal
correrão à conta das dotações orçamentárias específicas.
Art, 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Santa Leopoldina/ES, 17 de Fevereiro de 2023.
fábio A EA
Preféito Municipal
Av. Prefeito Hélio Rocha, 1091 — Centro - CEP: 29640-000 — Santa Leopoldina — Espírito Santo
TEL: (27) 3266-1503 — (27) 3266-1208 — CN: 27.165.521/0001-55